Solicitar transferência de Direitos Minerários em face de Fusão de Empresas

A fusão é a operação societária por meio da qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade, que sucede integralmente as empresas fusionadas em seus direitos e obrigações.

Quando direitos minerários integrarem o patrimônio das sociedades envolvidas na fusão, deverá ser requerida à ANM a averbação da transferência desses direitos para a nova sociedade resultante da operação.

Por meio deste serviço, a ANM analisa a documentação societária da fusão e promove a averbação da transferência dos direitos minerários para a empresa sucessora, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação mineral.

Após a averbação, a nova sociedade passa a figurar perante a ANM como titular dos direitos minerários transferidos em decorrência da fusão.

A sociedade sucessora deverá estar previamente cadastrada na ANM.

1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (REQUERIMENTO)

     R$ 804,52

   Por direitos minerários transferido

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular

     R$ 160,91

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Demais Protocolos"
   • Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Fusão de Empresas"
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos:

     • requerimento dirigido à ANM;
     • comprovante de recolhimento dos emolumentos;
     • atos societários arquivados na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprovem a fusão;
     • certidão de arquivamento dos atos societários; (continua)

   • (Continuação) Documentação em comum para todos os casos:

     • contrato social ou estatuto social atualizado da nova sociedade;
     • comprovante de inscrição no CNPJ da sociedade sucessora;
     • comprovante de cadastramento da sociedade sucessora perante a ANM;
     • procuração, quando aplicável.

   • Documentação complementar para concessões de lavra:

     • prova de disponibilidade de recursos financeiros ou compromisso de financiamento necessário à execução do Plano de Aproveitamento Econômico e à operação da mina.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato