Solicitar transferência de direitos minerários em face de Cisão de Empresas

A cisão é a operação societária por meio da qual uma empresa transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, podendo resultar na extinção da sociedade cindida ou na permanência de parte de seu patrimônio.

Quando direitos minerários integrarem o patrimônio transferido na operação societária, deverá ser requerida à ANM a averbação da transferência da titularidade para a sociedade que passou a deter esses direitos em decorrência da cisão.

Por meio deste serviço, a ANM analisa a documentação societária da operação e promove a averbação da transferência dos direitos minerários, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação mineral.

Após a averbação, a sociedade sucessora passa a figurar perante a ANM como titular dos direitos minerários transferidos na operação de cisão.

1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular:

     R$ 804,52

   Por direito minerário transferido

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular

     R$ 160,91

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Demais Protocolos"
   • Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Cisão de Empresas"
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos:

     • requerimento dirigido à ANM;
     • comprovante de recolhimento dos emolumentos;
     • atos societários arquivados na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas que comprovem a cisão;
     • protocolo ou certidão de arquivamento dos atos societários;
     • documentos societários atualizados da empresa sucessora;
     • comprovante de cadastramento da empresa sucessora perante a ANM;
     • procuração, quando aplicável.

   • Documentação complementar quando houver concessão de lavra:

     • prova de disponibilidade de recursos financeiros ou compromisso de financiamento necessário à execução do Plano de Aproveitamento Econômico, nos termos da legislação mineral.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato