Autorizar funcionamento de Organização Estrangeira no Brasil (OE) Você também pode conhecer este serviço como: Autorização para funcionamento no Brasil de Organização Estrangeira
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Autorização de funcionamento no território brasileiro de organizações estrangeiras, de natureza
    privada, sem fins lucrativos, destinadas exclusivamente à consecução de fins de interesse
    coletivo, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a legislação do seu país de
    origem e que pretendam funcionar no Brasil.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Organizações estrangeiras, de natureza privada, sem fins lucrativos.

    Organizações estrangeiras, de natureza privada, sem fins lucrativos, destinadas exclusivamente à consecução de fins de interesse coletivo, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a legislação do seu país de origem e que pretendam funcionar no Brasil.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a Autorização

      Para realizar a solicitação utilize, preferencialmente, o canal Protocolo Eletrônico. É necessário possuir cadastro no sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério da Justiça: Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O pedido de autorização de funcionamento deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça, assinado
      pelo representante legal da entidade, e deverá conter cópia dos seguintes documentos:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento pelo representante legal;

      • Prova escrita de que a organização foi constituída conforme a lei de seu país;

      • Inteiro teor do estatuto devidamente registrado;

      • Relação dos membros da administração da organização, com nome, nacionalidade,
        profissão e domicílio;

      • Ato que deliberou a autorização para funcionamento da organização no Brasil e fixou o
        capital destinado às operações no território nacional;

      • Relatório com indicação das fontes de recursos para sua manutenção e dos respectivos
        bens a ela destinados;

      • Procuração de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para
        aceitar as condições exigidas para autorização;

      • Apresentação de relatório no qual conste a finalidade da organização, o local em que
        atua e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pela organização;

      • Documentação do representante da organização do Brasil; e

      • Último balanço.

      Documentação produzida no exterior
      • Destaca-se que os documentos produzidos no exterior deverão ser autenticados, em conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede ou acompanhados de apostila, nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 e possuírem tradução juramentada.

      Informação sobre endereço de e-mail do interessado
      • Informe um endereço de e-mail válido no requerimento para contato. Não é
        necessária a intermediação por advogados, contadores, etc.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Eletrônico:
      Acesse o site

        Presencial : 

      Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

      Consulta e acompanhamento do processo

        Web : 

      A consulta e o acompanhamento do processo podem ser realizados por meio do Sistema de Consulta no canal Protocolo Eletrônico disponível no site do Ministério da Justiça: Acesse o site

      Detalhes e informações

        Web : 

      Detalhes e informações sobre o processo de autorização para o funcionamento de organização estrangeira no país e legislação vigente estão disponíveis na página Políticas de Justiça, disponível no site do Ministério da Justiça (Acesse o site).

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Manter a Autorização: alterar e atualizar cadastro

      É responsabilidade da organização estrangeira, denominada entidade social, autorizada para funcionamento no país, manter os seus dados atualizados junto ao Ministério da Justiça. Para a alteração e atualização de cadastro, disponibilizar os seguintes documentos:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento pelo representante legal (especificando a alteração); e

      • Documentação comprobatória relacionada à alteração, observados os critérios da
        legislação aplicável.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Eletrônico:
      Acesse o site

        Presencial : 

      Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Cancelar a Autorização

      Para o cancelamento da Autorização, a entidade social deverá disponibilizar os seguintes documentos:

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento pelo representante legal (especificando a demanda);

      • Procuração vigente de nomeação do representante no Brasil; e

      • Ato de deliberação da organização para encerramento das atividades no Brasil.

      Canais de prestação

        Web : 

      Protocolo Eletrônico:
      Acesse o site

        Presencial : 

      Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
      Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
      CEP 70.064-900 – Brasília / DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    30 dias corridos


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    A legislação e demais orientações poderão ser consultadas na página: http://justica.gov.br/seus-direitos/politicas-de-justica/.


    Dúvidas e informações: sac.dejus@mj.gov.br.


    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002;
      DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942;
      DECRETO Nº 3.441, DE 26 DE ABRIL DE 2000;
      PORTARIA MJ Nº 362, DE 1º DE MARÇO DE 2016;
      PORTARIA MJ Nº 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017;
      DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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