Autorizar funcionamento de Organização Estrangeira no Brasil (OE)

Autorização de funcionamento no território brasileiro de organizações estrangeiras, de natureza privada, sem fins lucrativos, destinadas exclusivamente à consecução de fins de interesse coletivo, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a legislação do seu país de origem e que pretendam funcionar no Brasil.

Organizações estrangeiras, de natureza privada, sem fins lucrativos, destinadas exclusivamente à consecução de fins de interesse coletivo, que tenham sido regularmente constituídas de acordo com a legislação do seu país de origem e que pretendam funcionar no Brasil.

1. Solicitar a Autorização

   Para realizar a solicitação utilize, preferencialmente, o canal Protocolo Eletrônico. É necessário possuir cadastro no sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério da Justiça: Sistema Eletrônico de Informações - SEI. O pedido de autorização de funcionamento deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça, assinado
   pelo representante legal da entidade, e deverá conter cópia dos seguintes documentos:

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico: Acesse o site

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Consulta e acompanhamento do processo

   
     Web : 

   A consulta e o acompanhamento do processo podem ser realizados por meio do Sistema de Consulta no canal Protocolo Eletrônico disponível no site do Ministério da Justiça: Acesse o site

   Detalhes e informações

   
     Web : 

   Detalhes e informações sobre o processo de autorização para o funcionamento de organização estrangeira no país e legislação vigente estão disponíveis na página Políticas de Justiça, disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Acesse o site).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento pelo representante legal;

   • Prova escrita de que a organização foi constituída conforme a lei de seu país;

   • Inteiro teor do estatuto devidamente registrado;

   • Relação dos membros da administração da organização, com nome, nacionalidade,
     profissão e domicílio;

   • Ato que deliberou a autorização para funcionamento da organização no Brasil e fixou o
     capital destinado às operações no território nacional;

   • Relatório com indicação das fontes de recursos para sua manutenção e dos respectivos
     bens a ela destinados;

   • Procuração de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para
     aceitar as condições exigidas para autorização;

   • Apresentação de relatório no qual conste a finalidade da organização, o local em que
     atua e a descrição das atividades a serem desenvolvidas pela organização;

   • Documentação do representante da organização do Brasil; e

   • Último balanço.

   Documentação produzida no exterior

   • Destaca-se que os documentos produzidos no exterior deverão ser autenticados, em conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede ou acompanhados de apostila, nos termos do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 e possuírem tradução juramentada.

   Informação sobre endereço de e-mail do interessado

   • Informe um endereço de e-mail válido no requerimento para contato. Não é necessária a intermediação por advogados, contadores, etc.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Manter a Autorização: alterar e atualizar cadastro

   É responsabilidade da organização estrangeira, denominada entidade social, autorizada para funcionamento no país, manter os seus dados atualizados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para a alteração e atualização de cadastro, disponibilizar os seguintes documentos:

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico:
   Acesse o site

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento pelo representante legal (especificando a alteração); e

   • Documentação comprobatória relacionada à alteração, observados os critérios da
     legislação aplicável.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Cancelar a Autorização

   Para o cancelamento da Autorização, a entidade social deverá disponibilizar os seguintes documentos:

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Eletrônico:
   Acesse o site

     Presencial : 

   Divisão de Protocolo do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Tempo estimado de espera :  Até 20 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça
   Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça - Bloco T - Edifício Anexo II
   CEP 70.064-900 – Brasília / DF

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento pelo representante legal (especificando a demanda);

   • Procuração vigente de nomeação do representante no Brasil; e

   • Ato de deliberação da organização para encerramento das atividades no Brasil.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda