Solicitar Aprovação de Projeto Técnico-Econômico Pleno

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  • O que é?

    A aprovação de Projeto Técnico Econômico visa à obtenção de incentivos fiscais para os projetos que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus - ZFM. Tais projetos são classificados, quanto ao tipo, assim:

    • Implantação:  quando  objetivar  a  instalação  de  um  novo  empreendimento  industrial  na  área de atuação da Suframa
    • Atualização:  quando  objetivar  adequações  de  projetos  aprovados,  motivado  por  fatores técnicos, econômicos, mercadológicos ou ambientais
    • Diversificação:  quando  objetivar  a  introdução  de  novo  produto,  diferente  daqueles aprovados anteriormente
    • Ampliação:  quando  objetivar  o  aumento  da  capacidade  nominal  instalada  de  unidade produtiva existente, sem diversificação da linha de produtos anteriormente aprovada

     

    Os principais incentivos fiscais são os seguintes

    • Isenção ou redução do Imposto de Importação II
    • Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
    • Crédito do IPI, calculado como se devido fosse, para empresas de fora da ZFM que compram insumos para outros produtos

     

    Estão obrigadas a apresentar Projetos Plenos as empresas que não se enquadram nas seguintes condições:

    • necessidade  anual  de  importação  de  insumos  até  o  limite  máximo  de  US$  24,000,000.00 (vinte e quatro milhões de Dólares norte-americanos);
    • estar enquadrada como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP , nos termos do  Art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei Complementar nº 155/2016, ou legislação que a suceder

     

    Os projetos deverão atender, cumulativamente, aos seguintes objetivos e condições:

    • atendimento  aos  limites  anuais  de  importação  de  matérias-primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários  e  de  embalagem,  constantes  da  respectiva  resolução  aprobatória  do  projeto  e  suas alterações
    • incremento da oferta de emprego na região
    • concessão de benefícios sociais aos trabalhadores
    • incorporação de tecnologias e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica
    • níveis crescentes de produtividade e competitividade
    • reinvestimento de lucros na região
    • investimento  na  formação  e  capacitação  de  recursos  humanos  para  o  desenvolvimento científico e tecnológico
    • atendimento ao Processo Produtivo Básico/PPB exigido para seus produtos

     

     No  caso  de  empresas  cujo  objeto  seja  a  produção  de  bens  e  serviços  de  informática,  além do  atendimento  do  disposto  neste  artigo,  deverá  ser  observada  a  legislação  especifica  que  trata  dos investimentos compulsórios em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D)

    Quando  da  apresentação  de  Projeto  de  Implantação,  deverá  ser  apresentada  cópia autenticada da Licença Prévia emitida pelo órgão ambiental competente

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica
    • Observação:
    • Empresas Industriais através de consultores credenciados junto à SUFRAMA para acesso ao Sistema de Análise de Projetos Industriais (SIAPI) e Empresas Prestadoras de Serviços
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar

       

      O solicitante deverá apresentar os  projetos  técnico-econômicos  plenos que  visem  à  obtenção  dos  incentivos  fiscais administrados  pela  SUFRAMA. Tais projetos deverão  ser  elaborados  (utilizando-se software  específico desenvolvido  pela  autarquia, disponível em: https://portal1.suframa.gov.br/seapiexterno/rotinas.do,  acompanhados  de  cópia  dos  respectivos  atos  constitutivos  e  do  CNPJ  da empresa  interessada.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Dados da empresa (denominação ou razão social, CNPJ, inscrição SUFRAMA e endereço) e a identificação do signatário, explicitando a que se refere o pleito, indicando os incentivos pretendidos e os aspectos legais que albergam a solicitação
        • Certidão de regularidade cadastral na SUFRAMA (o cadastro poderá ser feito via “internet”, através do site (gov.br/suframa), para projetos de diversificação, atualização ou ampliação
        • Cópia autenticada do contrato social ou, quando for o caso, da última alteração contratual

        • Cópia autenticada do cartão CNPJ, para projetos de implantação

        • Balanço patrimonial do último exercício ou de abertura da empresa para aquelas constituídas há menos de um ano

        • Licença emitida pelo órgão ambiental do Estado ou do Município, em versão original ou cópia autenticada, para projetos de Implantação

        • Procuração emitida pela empresa outorgando a terceiros a responsabilidade pela elaboração do projeto, em versão original ou cópia autenticada

        • Cópias dos documentos de identidade do outorgante e do outorgado, devidamente autenticadas (exceto quando elaborado pelo próprio empreendedor)

        • Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos federais, à dívida ativa da união, às contribuições previdenciárias e às de terceiros

        • Certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos estaduais

        • Declaração de não empregabilidade de menor de 18 anos, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/1993, acrescido pela Lei nº 9.854/1999

        • Proposta de projeto de pesquisa e desenvolvimento, exigida pelo Decreto nº 6.008/2006 (Art. 19, § 2º), para empreendimentos que visem à produção incentivada de bens de informática na ZFM

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 90 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
      • Resolução CAS n.º 204 , de 06 de agosto de 2019: 
      • Decreto- Lei  nº 288, de 28 de fevereiro de 1967: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, Placas de identificação das unidades, Ambiente limpo e arejado, Recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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