O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Destina-se à pessoa física ou jurídica com legítimo interesse que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adição de invenção deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente. O serviço consiste, basicamente, no recebimento do recurso, no seu exame e instrução técnica, na emissão de parecer sobre a matéria suscitada e na decisão da Presidência do INPI.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica com legítimo interesse, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que entender que a decisão de indeferimento de pedido de patente de invenção, de patente de modelo de utilidade ou de certificado de adição de invenção deva ser reformada ou invalidada total ou parcialmente.
Cadastrado no Sistema e-INPI.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer o login
Fazer Login no Sistema e-INPI.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Ser cadastrado no Sistema e-INPI.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Pagar a Guia de Recolhimento da União
Emitir e pagar a GRU (relativa ao serviço).
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelAcompanhar a regularização dos serviços digitais.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cadastrado no Sistema e-INPI.
Custos
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Código 214: Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (sem desconto)R$ 1580,00
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Código 214: Recurso de patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição de invenção (com desconto)R$ 790,00
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Peticionar
Acessar o Sistema e-Patentes e preencher o formulário eletrônico.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelAcompanhar a regularização dos serviços digitais.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Dados de identificação do solicitante; Numeração da GRU paga; Procuração no caso de peticionamento realizado por procurador (em caso de requerente estrangeiro, deve ser observado o que determina o artigo 217 da Lei de Propriedade industrial - LPI); Razões da petição de recurso.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o serviço
Os processos relativos aos serviços prestados pelo INPI atravessam diferentes etapas, o usuário deve realizar consulta aos conteúdos publicados, o cumprimento de exigências e o envio de documentos. Os usuários podem acompanhar a movimentação processual no Sistema Busca Web. No entanto, para não perder prazos, é importante acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelAcompanhar a regularização dos serviços digitais.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Acesso ao Sistema Busca Web.
Tempo de duração da etapa
Até 24 mês(es) -
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Tomar conhecimento da decisão
Publicação da decisão de mérito na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A Revista da Propriedade Industrial (RPI) é a publicação oficial do INPI. Em conformidade com a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, o Instituto publica todos os seus atos, despachos e decisões relativos ao sistema de propriedade industrial do Brasil. O usuário deve acompanhar atentamente o andamento do processo pela consulta à Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada semanalmente, às terças-feiras.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelAcompanhar a regularização dos serviços digitais.
Tempo de duração da etapa
Até 7 dia(s) corrido(s)
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Fazer o login
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 24 mês(es) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoPossíveis Interações
Em conformidade com a Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI, são admitidas as seguintes interações, por iniciativa do usuário:
- Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso. Código 272
- Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade. Código 280
- Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição. Código 296
- Comprovação do recolhimento de retribuição. Código 259
- Complementação de retribuição. Código 800
- Devolução de prazo por impedimento do interessado. Código 256
- Devolução de prazo por falha do INPI. Código 257
- Obtenção de certidão relativa ao andamento do pedido de patente e sua correspondência com patente concedida no exterior. Código 219
- Obtenção de certidão de atos relativos ao processo. Código 250
- Obtenção de certidão de busca por titular. Código 251
- Obtenção de cópia de parecer de exame técnico. Código 265
- Outras petições. Código 260
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoAssiste aos usuários do INPI: I – obter a proteção de seus dados e informações pessoais, e daqueles considerados sensíveis; II – ter acesso a dados e informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e daqueles relativos à sua pessoa, contidos em registros ou documentos, produzidos ou custodiados pelo INPI, e constantes das bases de dados do Instituto e de suas unidades administrativas; III – acompanhar e monitorar os serviços públicos solicitados ao INPI, evitando, quando possível, a necessidade de atendimento presencial; IV – receber atendimento igualitário, prestado com urbanidade, respeito, cortesia e em linguagem cidadã; V – ter assegurado o recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o INPI ou suas unidades administrativas forem manifestamente incompetentes; VI – ter assegurada a simplificação de processos e procedimentos de atendimento, com a valorização da jornada e experiência para a obtenção do serviço público.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460, de 2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioDe acordo com o disposto no art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o INPI confere trâmite prioritário a idosos, a portadores de deficiência física ou mental, e a portadores de doenças graves. Além desses casos, é realizado exame prioritário de pedidos de patente nas seguintes situações: I - idade, uso indevido do invento, portador de deficiência física ou mental, ou de doença grave, pedido de recursos de fomento, objeto de emergência nacional ou interesse público (Resolução INPI/PR nº 151, de 23 de outubro de 2015); II - tecnologias verdes (Resolução INPI/PR nº 175, de 5 de novembro de 2016); III - produtos para saúde (Resolução INPI/PR nº 217, de 3 de maio de 2018); IV - Patent Prosecution Highway (PPH); V - Prioridade BR; VI - Patentes MPE; e VII - Patentes ICTs.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço