Apresentar projeto de recuperação ambiental relacionado a infração ambiental registrada pelo Ibama

Apresentar Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), quando isso for exigido como punição por infrações ambientais, como parte do licenciamento ambiental ou por decisão da Justiça. Caso aprovado o administrado será notificado para ciência e convocado a celebrar o Termo de Compromisso com o Ibama, para início da execução das medidas previstas de recuperação ambiental.

1. Etapa 1 - Enviar o PRAD
   • Acessar o Sei! Ibama
   • Clicar em Processo Novo
   • Tipo de processo Biodiversidade: Melhoria e Recuperação Ambiental – Reparação por danos Ambientais
   • Inserir dados solicitados no Formulário
   • Anexar PRAD e documentos que deseje enviar
   • Conferir dados
   • Assinar
   • Peticionar
   • Enviar o processo para Coordenação de Recuperação Ambiental

   Canais de prestação

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   Sistema Eletrônico de Informações - Sei! Ibama

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), elaborado de acordo com o Termo de Referência emitido pelo Ibama
     • Identificação do proprietário ou possuidor rural mediante apresentação de nome, RG e CPF, e, se for o caso, do seu representante legal ou procurador;
     • Quando for o caso, identificação da pessoa jurídica mediante apresentação de CNPJ, contrato social, legitimidade de representação ou procuração;
     • Comprovação de propriedade ou posse rural;
   • • Certificado de Regularidade (CR) do responsável técnico junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF);
     • Número do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
     • Declaração de que a área não se encontra como objeto de ação civil pública ou ação popular que pleiteie a reparação por danos em vias judiciais;
   • • Anotação de responsabilidade técnica-ART devidamente recolhida por profissional habilitado para elaboração do PRAD, em conformidade com as regras da entidade de classe correspondente;
     • Anotação de responsabilidade técnica-ART devidamente recolhida por profissional habilitado para execução do PRAD, em conformidade com as regras da entidade de classe correspondente; 
   • • Quando disponíveis, deverão ser apresentados também recibo emitido por ocasião da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), documentação comprobatória da regularidade ambiental da atividade e/ou do imóvel rural junto ao órgão ambiental competente em cumprimento à legislação vigente, e qualquer outro de interesse para o caso;
   • • Informações georreferenciadas de todos os vértices das áreas (do imóvel, da área de preservação permanente, da reserva legal a recuperar), a fim de delimitar a(s) poligonal(is), com a indicação do respectivo Datum;
     • Mapa ou croqui que possibilita o acesso ao imóvel rural.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Etapa 2 - Acompanhar o andamento do processo

   Acompanhar a tramitação do processo pelo Sei! Ibama, onde será possível visualizar o andamento da análise.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Etapa 3 - Receber a resposta da decisão administrativa

   Após análise, estando apto, o proponente será contatado para a assinatura do termo de compromisso, para dar início à execução do projeto.

   Canais de prestação

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda