Apresentar Impugnação ou Recurso à Taxa de Fiscalização - CVM

Este serviço se destina à apresentação, via web, de impugnações ou recursos contra Notificações de Lançamento ou Decisões de 1^a instância administrativa atinentes, exclusivamente, à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários.

A Impugnação é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar, em primeira instância administrativa, o lançamento do crédito tributário contido em Notificação de Lançamento. A impugnação deve ser direcionada ao titular da Superintendência Administrativo-Financeira da CVM (SAD).

O Recurso é o meio de defesa à disposição do sujeito passivo para contestar a decisão final de primeira instância administrativa. O recurso deve ser direcionado ao titular da Superintendência Geral da CVM.

A Impugnação e o Recurso deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados conforme disposto no artigos 15 e 33 c/c artigo 23, §2º,  do Decreto n.º 70.235/1972, contendo as razões de fato e de direito, os pontos de discordância, os documentos e provas em que se fundamentam e os demais elementos previsto na Resolução CVM 54.

Requisito: a Impugnação ou o Recurso apresentados por meio deste serviço deverão possuir assinatura eletrônica avançada ou qualificada (certificado digital) do contribuinte ou de seus representantes legais/procuradores, conforme o caso, nos termos do Decreto n.º 10.543/2020.

A assinatura eletrônica avançada poderá ser realizada conforme detalhado no link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica.

1. Preencher o Formulário Eletrônico

   - Clique no botão Iniciar;

   - Preencha o formulário conforme instruções nele contidas;

   - Anexe a documentação necessária;

   - Faça o download do arquivo gerado ao término do preenchimento;

   - Providencie a assinatura eletrônica avançada ou qualificada dos signatários no documento;

   - Efetue o upload do documento já assinado;

   - Envie o pedido à CVM.

   Canais de prestação

     Web : 

   Clique no botão "Iniciar", no canto direito superior desta página, e proceda conforme detalhado acima.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade deste serviço, a impugnação e o recurso poderão ser formalizados via protocolo geral, pelos Correios ou pessoalmente, ou via Protocolo Digital, conforme detalhado a seguir:

   - Protocolo Digital: acesse o serviço na Plataforma Gov.Br, preencha e envie o formulário eletrônico para a CVM.

   - Protocolo Geral: Rua Sete de Setembro, n.º 111, 2.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20050-901.

   Neste casos, poderão ser utilizados os modelos disponibilizados na página da CVM.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Sujeito Passivo Pessoa Física:

     i) cópia do documento de identificação.

     ii) procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

   • Sujeito Passivo Pessoa Jurídica:

     i) cópia do documento de identificação do representante legal.

     ii) cópia do contrato social ou estatutos, devidamente atualizados.

     iii) cópia do ato societário que elegeu o signatário da impugnação ou do recurso, comprovando os seus poderes.

     iv) procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda