Obter autorização da Antaq para antecipação de receitas de autoridades portuárias.

Permite que autoridades portuárias solicitem à Antaq a antecipação de receitas de tarifas junto aos usuários para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura custeada pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária, conforme estabelecido no art. 42-B do Decreto nº 8.033, 27 de junho de 2013.

1. 1ª Etapa: Solicitar a autorização da Antaq

   Encaminhar à Antaq, por um dos canais disponíveis, requerimento quanto à autorização para proceder com a antecipação de receitas de tarifas, acompanhado da documentação necessária prevista em normativo da Agência Reguladora.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Na sede da Antaq, em Brasília/DF, ou em suas unidades regionais e postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

   Tempo estimado de espera :  Até 45 minuto(s)
   
   

     Postal : 

   Enviar para a sede da Antaq, em Brasília/DF, ou para uma de suas unidades regionais ou postos avançados.

   Os endereços podem ser obtidos no endereço eletrônico https://www.gov.br/antaq/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial

     Web : 

   Pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em https://sei.antaq.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação prevista na Resolução ANTAQ nº 48, de 13 de julho de 2021.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. 2ª Etapa: Acompanhar - Apreciação e manifestação técnica - Gerência de Regulação Portuária (GRP).

   A GRP procede com a devida análise e manifestação técnica do pleito e encaminha os autos para apreciação e deliberação da Superintendência de Regulação (SRG).

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 25 dia(s) corrido(s)
3. 3ª Etapa: Acompanhar - Decisão quanto ao pleito - Superintendência de Regulação (SRG)

   Deliberação da SRG em relação ao pleito e comunicação ao requerente.

   Canais de prestação

     Web : 

   O acompanhamento pode ser feito por meio do SEI.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, entre em contato com:

   • Ouvidoria da Antaq, por meio do telefone 0800.644.5001 ou do e-mail ouvidoria@antaq.gov.br
   • Gerência de Regulação Portuária, por meio do telefone +55 61 2029-6970 ou do e-mail GRP@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) corrido(s)