Alterar domicílio bancário no cadastro do PNAE
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Última Modificação: 27/02/2020
Alterar domicílio bancário no cadastro do PNAE
  • O que é?

    Atualizar dados bancários para recebimento do repasse financeiro do PNAE.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    ​Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Envio da solicitação

      ​Encaminhar documentos comprovando a mudança de domicílio bancário para recebimento do repasse financeiro do PNAE, por meio de Ofício, direcionado ao FNDE, pelos Correios, ou protocolado na sede do Órgão.

      Canais de prestação

        Postal : 

      SBS - Setor Bancário Sul - Quadra Nº 2 - Bloco F - Edifício FNDE

      CEP: 70.070-929 - Brasilia/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 7 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale Conosco


    Este é um serviço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • ​Lei 11.947/2009 e Resoluções do PNAE.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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