O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite acesso às soluções de interoperabilidade de dados da Receita Federal destinadas às Administrações Tributárias e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O acesso às soluções se dará por do ambiente nacional de compartilhamento de dados, instituído pela legislação que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Procedimentos Gerais
O serviço deve ser requerido em nome da pessoa jurídica, identificada pela inscrição no CNPJ da Administração Tributária ou Ente Federado. O acesso , portanto, deve ser feito:
- com uso do certificado digital (e-CNPJ) da entidade; ou
- como pessoa física, pelo representante no CNPJ, que deverá alterar o perfil para representar a entidade; ou
- como pessoa física ou jurídica, por procurador digital devidamente habilitado, que deverá alterar o perfil para representar a entidade.
A assinatura digital do requerimento se dará por meio do próprio serviço. Os Termos de Responsabilidade, contudo, deverão ser assinados individualmente com a conta gov.br antes de serem anexados ao requerimento.
Leia com atenção as Etapas para a realização deste serviço, logo abaixo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Administrações Tributárias Distritais, Estaduais e Municipais e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar acesso às soluções
1. Acesse o canal abaixo.
2. Pressione Solicitar serviço
3. Escolha a área Celebração de Acordos Nacionais.
4. Selecione o serviço Requerer acesso às soluções de interoperabilidade de dados da RFB.
Preencha o formulário e anexe os documentos necessários.Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Termo de Responsabilidade do Gestor de Acesso, assinado digitalmente com a conta gov.br.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o resultado do pedido
Acesse o canal abaixo, pressione Processos em que sou o Interessado Principal e consulte o processo.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Solicitar acesso às soluções
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 5 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvidas, envie um e-mail para o endereço ascif.df@rfb.gov.br, mencionando o nome e Unidade da Federação (UF) do Órgão na mensagem.
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoCelebração de convênio de intercâmbio de informações (acesso ás bases da RFB).
Previsão legal do tratamentoInstrução Normativa SRF nº 19, de 17 de fevereiro de 1998 e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço