Obter comprovação referente ao acompanhamento anual - Debêntures incentivadas - Saneamento

Acompanhamento dos projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovados para receberem os benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidas por Concessionárias/SPEs (Sociedades de Propósito Específico).

O acompanhamento poderá ser referente:

a) Emissão/captação das debêntures pelo Titular do Projeto;

b) Alteração do projeto de investimento aprovado; ou

c) Acompanhamento anual para prestação de contas sobre a execução do projeto.

Outras informações, os formulários e cadernos de orientação estão disponíveis na página do Ministério.

Ter projeto de investimento prioritário na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovado em portaria ministerial.

1. Submeter a documentação pelo Titular do Projeto

   O Titular do projeto deve solicitar a análise da documentação para obtenção da comprovação anual relativa aos acompanhamentos dos projetos considerados prioritários no âmbito das Debêntures Incentivadas aprovados pelo MDR. A documentação a ser encaminhada depende do tipo de acompanhamento a ser realizado. Mais detalhes poderão ser obtidos consultando os documentos: Caderno de Orientações – Módulo II: Acompanhamento de Projetos Aprovados e Módulo III: Alteração de Projeto Aprovado

    

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • a) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Emissão/Captação:

     i. Ofício de informe da emissão do projeto de investimento;

     ii. Formulário IV: Informações sobre a emissão/captação.

   • b) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Alteração de projeto de investimento aprovado:

     i. Ofício de informe da alteração da composição acionária e/ou de solicitação de alteração do projeto de investimento aprovado

     ii. Formulário III: Quadro de Composição Acionária; e/ou

     iii. Formulário VI: Solicitação de alteração de projeto.

   • c) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Acompanhamento Anual

     i. Ofício de envio de informações para o acompanhamento anual

     ii. Formulário V: Quadro Anual de Usos e Fontes do projeto de investimento

     iii. Relatório de Acompanhamento do Projeto

     iv. Registros Fotográficos em formato .jpeg

     v. Relatório do Agente Fiduciário.

   Canais de prestação

     Postal : 

   Ministério do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Saneamento – SNS, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

     Presencial : 

   Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF

   Tempo estimado de espera :  Até 30 minuto(s)
   
   

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

   Obs.: O ofício faz parte da documentação obrigatória mesmo no caso de encaminhamento via Web ou Peticionamento Eletrônico.

     Web : 

   Clique no botão Solicitar no canto superior direito da página

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar Análise da documentação

   A Secretaria Nacional de Saneamento analisará a documentação encaminhada e, caso seja necessário, solicitará complementações e/ou esclarecimentos.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   saneamento.privado@mdr.gov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

     Web : 

   Acesse a página Minhas Solicitações 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar Aprovação

   A Secretaria Nacional de Saneamento emitirá Ofício informando o resultado da análise do pleito ao Titular do Projeto.

   Canais de prestação

     Postal : 

   O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre a publicação.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

     E-mail : 

   saneamento.privado@mdr.gov.br

     Web : 

   Acesse a página Minhas Solicitações

     Web : 

   Acesse o Diário Oficial da União

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