Obter comprovação referente ao acompanhamento anual - Debêntures incentivadas - Saneamento

Obter comprovação referente ao acompanhamento anual - Debêntures incentivadas - Saneamento " Debêntures Incentivadas" , " Debêntures de Infraestrutura" , " Acompanhamento Anual"
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  • O que é?

    Acompanhamento dos projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovados para receberem os benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidas por Concessionárias/SPEs (Sociedades de Propósito Específico).

    O acompanhamento poderá ser referente:

    a) Emissão/captação das debêntures pelo Titular do Projeto;

    b) Alteração do projeto de investimento aprovado; ou

    c) Acompanhamento anual para prestação de contas sobre a execução do projeto.

    Outras informações, os formulários e cadernos de orientação estão disponíveis na página do Ministério.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de Sociedades por Ações, concessionárias ou subconcessionárias de serviços de saneamento básico, ou suas sociedades controladoras.

    Ter projeto de investimento prioritário na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico aprovado em portaria ministerial.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Submeter a documentação pelo Titular do Projeto

      O Titular do projeto deve solicitar a análise da documentação para obtenção da comprovação anual relativa aos acompanhamentos dos projetos considerados prioritários no âmbito das Debêntures Incentivadas aprovados pelo MDR. A documentação a ser encaminhada depende do tipo de acompanhamento a ser realizado. Mais detalhes poderão ser obtidos consultando os documentos: Caderno de Orientações – Módulo II: Acompanhamento de Projetos Aprovados e Módulo III: Alteração de Projeto Aprovado

       

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • a) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Emissão/Captação:

        i. Ofício de informe da emissão do projeto de investimento;

        ii. Formulário IV: Informações sobre a emissão/captação.

      • b) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Alteração de projeto de investimento aprovado:

        i. Ofício de informe da alteração da composição acionária e/ou de solicitação de alteração do projeto de investimento aprovado

        ii. Formulário III: Quadro de Composição Acionária; e/ou

        iii. Formulário VI: Solicitação de alteração de projeto.

      • c) Obter comprovação referente ao acompanhamento - Debêntures incentivadas - Saneamento – Acompanhamento Anual

        i. Ofício de envio de informações para o acompanhamento anual

        ii. Formulário V: Quadro Anual de Usos e Fontes do projeto de investimento

        iii. Relatório de Acompanhamento do Projeto

        iv. Registros Fotográficos em formato .jpeg

        v. Relatório do Agente Fiduciário.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Ministério do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Saneamento – SNS, Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

        Presencial : 

      Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

        Web : 

      Peticionamento Eletrônico  /Via SEI

      Obs.: O ofício faz parte da documentação obrigatória mesmo no caso de encaminhamento via Web ou Peticionamento Eletrônico.

        Web : 

      Clique no botão Solicitar no canto superior direito da página

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar Análise da documentação

      A Secretaria Nacional de Saneamento analisará a documentação encaminhada e, caso seja necessário, solicitará complementações e/ou esclarecimentos.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      saneamento.privado@mdr.gov.br

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar Aprovação

      A Secretaria Nacional de Saneamento emitirá Ofício informando o resultado da análise do pleito ao Titular do Projeto.

      Canais de prestação

        Postal : 

      O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre a publicação.

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Toda a documentação necessária deverá ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do MDR por via postal, acompanhada de um ofício de encaminhamento.

        E-mail : 

      saneamento.privado@mdr.gov.br

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 2 mês(es)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    SNS – Secretaria Nacional de Saneamento

    DFIN – Departamento de Financiamento de Projetos

    CGPri – Coordenação-Geral de Projetos do Setor Privado

    SAUS Quadra 01, Bloco H, Edf. Telemundi II, 8º andar, Sala 804

    CEP: 70070-010 Brasília/DF

    Tel: (61) 2108-1914/1653

    saneamento.privado@mdr.gov.br


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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