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Previsão legal

Lei nº 9.430/96

Decreto nº 70.235/72

Decreto nº 7.574/11

IN RFB nº 2.057/21

IN RFB nº 2.058/21

IN RFB nº 2.022/21

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizado compartilhamento de dados pessoais.

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