Deap

Atualizado em 26/12/2025 14h43

Serviço

Dados pessoais

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

Apuração dos créditos tributários.

Previsão legal

Lei nº 15.265, de 2025, arts. 3º e 4º.

IN RFB nº 2.302, de 2025, arts. 7º e 8º.

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado compartilhamento de dados.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

URL da política de privacidade/termo de uso do serviço