Bagagem

Dados pessoais

CPF
Data de nascimento
País de residência
Número do Passaporte
Tipo de documento
N.º do documento
País emissor do documento

Dados pessoais sensíveis

Trata dados pessoais de crianças ou adolescentes

Prazo de retenção para dados pessoais

Tratamento de dados pessoais

Finalidade do tratamento

O controle de bens de viajantes na entrada e na saída do Brasil tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras relativas à importação e à exportação de bens. Nesse processo, é necessária a apresentação de informações e documentos comprobatórios que garantam a efetividade desse controle.

Previsão legal

Instrução Normativa SRF nº 611/2006

Portaria MF nº 440/2010

Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010

Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013

Instrução Normativa RFB nº 1.602/2015

Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 6.870/2009

Dados pessoais compartilhados

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais.

País(es) e instituição(ões)

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

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