ANVISA - Consulta Pública nº 1114
Consulta Pública
Data de publicação:
01/11/2022
Última Modificação: 01/11/2022
Data de início da Consulta Pública
15/09/2022
Data final da Consulta Pública
13/12/2022
ANVISA -
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Proposta de Consulta Pública para Instrução Normativa que estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.