ANTT - Audiência Pública n° 6/2021
Audiência Pública
Data de publicação:
28/06/2021
Última Modificação: 28/06/2021
Data de início da Consulta Pública
01/07/2021
Data final da Consulta Pública
31/07/2021
ANTT -
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições sobre a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nas modalidades TAC Plano de Ação e TAC Multas, com a Concessionária Rota do Oeste S.A, que administra a rodovia federal BR-163/MT, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 003/2013, para correção dos descumprimentos contratuais apurados.