ANTAQ - Audiência Pública nº 11/2021
Audiência Pública
Data de publicação:
24/05/2021
Última Modificação: 24/05/2021
Data de início da Consulta Pública
31/05/2021
Data final da Consulta Pública
14/07/2021
ANTAQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de alteração normativa que busca concretizar entendimento regulatório acerca do Tema 3.1, da Agenda Regulatória do biênio 2020/2021: Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras.