ANTAQ - Audiência Pública nº 07/2022
Audiência Pública
Data de publicação:
27/06/2022
Última Modificação: 27/06/2022
Data de início da Consulta Pública
23/06/2022
Data final da Consulta Pública
06/08/2022
ANTAQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento de proposta de Instrução Normativa, com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios da análise de condutas abusivas associadas ao Serviço de Segregação e Entrega (SSE) nas instalações portuárias, quanto ao previsto no parágrafo único do art. 9º da Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março de 2022.