ANTAQ - Audiência Pública nº 04/2022
Audiência Pública
Data de publicação:
08/03/2022
Última Modificação: 08/03/2022
Data de início da Consulta Pública
21/02/2022
Data final da Consulta Pública
14/03/2022
ANTAQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.