ANTAQ - Audiência Pública nº 03/2022
Audiência Pública
Data de publicação:
08/03/2022
Última Modificação: 08/03/2022
Data de início da Consulta Pública
21/02/2022
Data final da Consulta Pública
06/04/2022
ANTAQ -
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre "Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras".