ANP - Consulta Pública nº 13/2022
Consulta Pública
Data de publicação:
27/06/2022
Última Modificação: 27/06/2022
Data de início da Consulta Pública
09/06/2022
Data final da Consulta Pública
25/07/2022
ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a alteração da Resolução ANP nº 19/2013, que estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de certificação de conteúdo local: definição do “Valor Total do Sistema Completo” de Sistemas de origem estrangeira sem documento fiscal de transação comercial.