ANP - Consulta Pública 09/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
14/06/2021
Última Modificação: 14/06/2021
Data de início da Consulta Pública
08/06/2021
Data final da Consulta Pública
23/07/2021
ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Obter subsídios e informações adicionais sobre minuta de resolução que dispõe sobre a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, diante da realidade do mercado nacional de abastecimento de combustíveis.