ANP - Consulta e Audiência Pública nº 27/2021
Outro
Data de publicação:
14/12/2021
Última Modificação: 14/12/2021
Data de início da Consulta Pública
14/12/2021
Data final da Consulta Pública
27/01/2022
ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Proposta de revisão da Portaria ANP nº 251/2000, norma que regula o acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.