ANP - Consulta e Audiência Pública nº 24/2021
Outro
Data de publicação:
30/11/2021
Última Modificação: 30/11/2021
Data de início da Consulta Pública
15/11/2021
Data final da Consulta Pública
29/11/2021
ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Realização de Consulta e Audiência Públicas sobre proposta de ato normativo para a alteração do marco inicial de contagem do prazo de 180 dias de suspensão de processos sancionadores em curso sujeitos ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 44 da Resolução ANP n° 848/2021, tendo em vista a publicação da Resolução CNPE n° 13/2021.