ANP - Consulta e Audiência Pública nº 09/2022
Outro
Data de publicação:
26/04/2022
Última Modificação: 26/04/2022
Data de início da Consulta Pública
16/05/2022
Data final da Consulta Pública
16/05/2022
ANP -
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Proposta de resolução que faculta a prorrogação de prazos da fase de exploração dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural em consonância com a Resolução CNPE nº 12/2021 .