ANM - Tomada de Subsídios 03/2021

Tomada de Subsídio
Data de início da Consulta Pública
13/05/2021
Data final da Consulta Pública
11/06/2021
ANM - Agência Nacional de Mineração
Obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas ao "Meios alternativos de solução de conflitos: arbitragem, conciliação e TAC".