ANM - Consulta Pública nº 03/2022
Consulta Pública
Data de publicação:
31/10/2022
Última Modificação: 31/10/2022
Data de início da Consulta Pública
17/10/2022
Data final da Consulta Pública
07/11/2022
ANM -
Agência Nacional de Mineração
Consulta Pública para tratar de proposta de regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos - em especial o ouro - visando à prevenção ao "esquentamento" e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa.