ANEEL - Consulta Pública nº 84/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
03/01/2022
Última Modificação: 03/01/2022
Data de início da Consulta Pública
16/12/2021
Data final da Consulta Pública
31/01/2022
ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica
Obter subsídios para a regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.120/2021, referente à alienação, transferência a concessionários, permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU/ME de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, denominados Bens da União Sob Administração – BUSA