ANEEL - Consulta Pública nº 65/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
18/10/2021
Última Modificação: 18/10/2021
Data de início da Consulta Pública
14/10/2021
Data final da Consulta Pública
12/11/2021
ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica
Objeto - Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de regulamentação da Lei nº 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE.