ANEEL - Consulta Pública nº 36/2022
Consulta Pública
Data de publicação:
01/11/2022
Última Modificação: 01/11/2022
Data de início da Consulta Pública
27/07/2022
Data final da Consulta Pública
09/09/2022
ANEEL -
Agência Nacional de Energia Elétrica
Obter subsídios para a minuta de comando normativo que altera a REN nº 1.000/2021 e o Submódulo 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para regular a Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, que traz a possibilidade de cobrança, por meio da fatura de energia elétrica, de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.