ANATEL - Consulta Pública nº 43/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
08/09/2021
Última Modificação: 08/09/2021
Data de início da Consulta Pública
23/08/2021
Data final da Consulta Pública
07/10/2021
ANATEL -
Agência Nacional de Telecomunicações
Proposta de alterar o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, que aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.