ANATEL - Consulta Pública nº 16/2022
Consulta Pública
Data de publicação:
08/03/2022
Última Modificação: 08/03/2022
Data de início da Consulta Pública
15/02/2022
Data final da Consulta Pública
31/03/2022
ANATEL -
Agência Nacional de Telecomunicações
Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou uso não autorizado do espectro de radiofrequências.