ANA - Consulta Pública 05/2021
Consulta Pública
Data de publicação:
06/10/2021
Última Modificação: 06/10/2021
Data de início da Consulta Pública
28/09/2021
Data final da Consulta Pública
17/10/2021
ANA -
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
Norma de Referência que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para incorporação das metas previstas no caput do Art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, modificada pela Lei nº 14.026/2020.