Registro de Oferta Pública de Distribuição Valores Mobiliários

Para ofertas públicas de distribuição dos demais valores mobiliários, são necessários os documentos elencados no Anexo II da Instrução CVM 400.

Quanto à Taxa de Fiscalização, deve-se verificar a alíquota contida na Tabela D da Lei 7.940/89, em função do tipo de valor mobiliário a ser distribuído, que incidirá sobre o valor de cada registro a ser concedido, considerando o preço e a quantidade de valores mobiliários objeto da oferta.

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003.

Análise da documentação inicial e formulação de exigências – 20 dias úteis [prazo da CVM]

Atendimento de exigências – até 40 dias úteis [prazo do regulado]

Análise do atendimento de exigências e formulação de reiteração de exigências – 10 dias úteis [prazo CVM]

Atendimento de reiteração de exigências – até 10 dias úteis [prazo do regulado]

Deferimento ou indeferimento do registro – 10 dias úteis [prazo da CVM] – (3 dias úteis somente no caso de oferta de ações)

Por se tratar de atividade econômica classificada pela CVM como de nível de risco III (Alto), faz-se necessária a análise completa da documentação submetida à CVM por ocasião do pedido de registro. O tempo médio utilizado para essa análise em casos similares tem sido de 40 dias úteis, não considerando o tempo que poderá eventualmente ser utilizado pelos requerentes para atendimento às exigências da CVM, prazo esse que pode chegar a até 50 dias úteis.

Ausência de manifestação da CVM no prazo de 20 dias úteis.