Multa substitutiva da pena de perdimento Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB n° 5/2026
Última Modificação: 05/10/2026
Data de início
18/09/2026
Data de fim
29/12/2026
Público alvo do evento de serviço:
- Para cidadãos
- Para empresas