Transação em processos relacionados a incidência de IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor não residente no País Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB n° 4/2026
Última Modificação: 10/09/2026
Data de início
04/09/2026
Data de fim
29/12/2026
Público alvo do evento de serviço:
- Para cidadãos
- Para empresas