COMUNICADO Nº 59/2021 – EXECUÇÃO IMPOSITIVA DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS - EXERCÍCIO 2021 - HIPÓTESES ADICIONAIS DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL (PORTARIA ME Nº 13.863, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021)
Em atenção ao Ofício SEI Nº 314571/2021/ME, 26 de novembro de 2021, a Secretaria de Gestão, por meio do Departamento de Transferências da União (SEGES-DETRU), informa a publicação da Portaria ME nº 13.863, de 25 de novembro de 2021, que estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2021, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, presentes no §2 do art. 67 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO 2021.