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Doações Perguntas e Respostas Gestão Sustentável de Bens Públicos 19. Qual é a data de início da vigência do Decreto nº 12.785/2025?

19. Qual é a data de início da vigência do Decreto nº 12.785/2025?

Publicado em 28/01/2026 14h58

Resposta

O Decreto entrou em vigor em 22 de dezembro de 2025, mesma data de sua publicação no Diário Oficial da União.