11. Há tratamento específico para equipamentos eletroeletrônicos?

Sim. Equipamentos eletroeletrônicos, como itens de informática, devem observar a Lei nº 14.479/2022, devendo ser destinados de preferência ao Programa Computadores para Inclusão, que é coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom). Isso deve acontecer na forma de doação para as organizações e entidades indicadas pelo MCom, habilitadas como Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC), para que possam ser aproveitados em ações de inclusão digital.