1. De que é que o Decreto nº 12.785/2025 trata?

O objetivo do decreto é que bens móveis considerados inservíveis sejam reutilizados, remanufaturados ou recebam outros tratamentos que possam estender a vida útil deles. Com isso, o governo busca reduzir impactos ambientais negativos associados ao ciclo de vida dos bens e promover inclusão social. Ou seja, o decreto estabelece mecanismos para promover a circularidade de bens móveis pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.