Adesão ao SNHIS

Publicado em 04/11/2020 08h06 Atualizado em 04/11/2020 08h13

O Termo de Adesão é o documento pelo qual o município manifesta sua intenção de participar do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. Ao preencher o Termo de Adesão é necessário informar, através de formulário eletrônico, os dados do ente federado (governo do estado, do Distrito Federal ou município). Deverão ser informados também os dados do responsável pelo preenchimento do Termo de Adesão ao SNHIS. Por fim, deverá ser informada uma senha que permitirá o acesso ao Termo de Adesão preenchido.

Ao final do processo será gerado um documento que poderá ser impresso diretamente do navegador da internet. O documento deverá ser impresso em três vias, assinado pelo Chefe do Poder Executivo. O Termo deverá ser enviado, pelos entes federados, ao Agente Operador do SNHIS, Caixa Econômica Federal, acompanhados da Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social.

A Caixa verificará a compatibilidade da Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social, apresentada pelo ente federado interessado, com os princípios e diretrizes constantes da Lei nº 11.124, de 2005. Após a análise, a Caixa, arquivará a Lei de criação de Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social e encaminhará os Termos de Adesão ao SNHIS à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Guia de Adesão 

Minuta de projeto de lei do Fundo e Conselho de HIS 

Modelo termo de adesão (.doc)