perguntas frequentes
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A infraestrutura
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1. O que é o PISF e como ele está estruturado?
É o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional. O sistema possui 477 km de extensão divididos em dois eixos principais, além de ramais de operação federal ou estadual:
Eixo Norte (260 km): Trechos I e II.
Eixo Leste (217 km): Trecho V.
Ramais de operação federal: Ramal do Apodi (Trecho IV, 113 km) e Ramal do Piancó (Trecho VIII, 19 km).
Ramais de operação estadual: Ramal do Salgado (Trecho III, 35 km), Ramal Entremontes (Trecho VI, 103 km) e Ramal do Agreste (Trecho VII, 71 km).
Infraestrutura eletromecânica e civil: 9 estações de bombeamento nos eixos, 27 reservatórios, 13 aquedutos, 4 túneis, 270 km de linhas de transmissão e 29 pontos de entrega de água.
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2. Qual é a capacidade de bombeamento do sistema?
Eixo Norte: Vazão máxima de 99 m³/s, com vazão contínua de 24,75 m³/s.
Eixo Leste: Vazão máxima de 28 m³/s, com vazão contínua de 14 m³/s.
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3. Quem o PISF atende e quanto de água já foi entregue?
O sistema está 100% operacional e beneficia cerca de 12 milhões de habitantes em 390 municípios do Semiárido nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Com investimento acumulado de R$ 14,7 bilhões até 2025, o PISF entregou 1.179,3 milhões de m³ de água aos estados entre 2023 e 2026.
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4. Quanta água foi bombeada e entregue em 2026?
Volume bombeado (acumulado até outubro de 2026): 965,5 milhões de m³ no Eixo Norte (107,1 milhões de m³ apenas em outubro) e 1.121,5 milhões de m³ no Eixo Leste (153,7 milhões de m³ em outubro).
Entregas do Eixo Norte aos estados (acumulado até outubro de 2026): Total de 157,7 milhões de m³, sendo 21,2 milhões de m³ em outubro), distribuídos da seguinte forma:
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Rio Grande do Norte: 90,9 milhões de m³
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Paraíba: 31,2 milhões de m³
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Pernambuco: 24,1 milhões de m³
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Ceará: 11,5 milhões de m³
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5. Quais obras de expansão e melhoria estão em andamento?
Ampliação do Eixo Norte: Aumento da capacidade de bombeamento nas estações EBI-1, EBI-2 e EBI-3 (rumo aos 99 m³/s), com 14,07% de avanço e conclusão prevista para 2028.
Ramal do Apodi: 115,4 km até Angicos/RN, com cerca de 97% de avanço e conclusão em 2027.
Ramal do Salgado: 35 km para atender 54 municípios do Ceará e o açude Castanhão, com avanço próximo de 70% e conclusão em 2027.
Ramal do Piancó: 20 km (em fase de licitação) com derivação no Ceará para perenizar o Rio Piancó e abastecer o sistema Coremas-Mãe d’Água (PB).
Recuperação de reservatórios estratégicos: Programa de modernização de 23 reservatórios (reabilitação estrutural, comportas, instrumentação e automação). Quinze já foram concluídos (10 até 2022 e 5 via TEDs), 6 estão em execução/início e 2 — Acauã (PB) e Flechas (RN) — estão em projeto ou licitação.
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6. Quais são as ações ambientais e sociais executadas no âmbito do projeto?
Os Programas Básicos Ambientais (PBAs) somam mais de R$ 1,6 bilhão em investimentos, com 128 programas realizados ou em andamento. Entre os resultados estão:
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Implantação de 28 sistemas de abastecimento local (5 novos no Ceará e 23 em Pernambuco);
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Entrega de 18 Vilas Produtivas Rurais (VPRs), com 848 lotes irrigados;
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Água e apoio técnico para as 18 VPRs, a comunidade indígena Truká e 13 assentamentos do Incra;
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Recuperação da Caatinga com reflorestamento de APPs e nascentes;
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Identificação de 383 sítios arqueológicos e realização de 2.667 desapropriações
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1. O que é o PISF e como ele está estruturado?
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O que é e o que não é a PPP
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7. O que é a PPP do PISF?
É uma Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa, que compreende atividades operacionais, de manutenção e de apoio ao serviço público de adução de água bruta, além da execução de investimentos obrigatórios pela concessionária. O contrato tem prazo de 30 anos e valor estimado de R$ 13,65 bilhões (data-base dezembro/2024)
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8. A PPP significa que o Rio São Francisco ou a transposição estão sendo privatizados?
Não. A PPP não envolve a venda do Rio São Francisco ou da infraestrutura da transposição. A titularidade do serviço permanece com a União. A titularidade do serviço permanece com a União. A concessionária executará as atividades e os investimentos previstos no contrato, sob fiscalização do MIDR e observância da regulação da ANA.
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9. Se a obra já foi construída com dinheiro público, por que contratar uma empresa privada agora?
A operação do PISF exige manutenção contínua, reposição de equipamentos, equipes especializadas e planejamento de longo prazo. A PPP reúne essas atividades em um contrato com obrigações, investimentos e metas de desempenho definidos. O modelo busca melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços, com distribuição dos riscos entre a União e a concessionária conforme as regras contratuais.
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10. Por que o contrato da PPP tem duração de 30 anos?
O prazo de 30 anos permite planejar a operação, a manutenção e os investimentos em um horizonte de longo prazo. A modelagem econômico-financeira considera a execução e a amortização dos investimentos, a reposição de equipamentos e os custos necessários à prestação dos serviços durante a concessão.
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11. A PPP foi criada como uma medida de corte de gastos ou "ajuste fiscal" às custas do Nordeste?
Pelo contrário. O objetivo da PPP é melhorar a gestão, a operação e a manutenção do PISF, com investimentos obrigatórios e metas de desempenho. O contrato estabelece compromissos de longo prazo e mecanismos de garantia de pagamento, buscando maior previsibilidade para a prestação dos serviços. A União permanece responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas perante a concessionária.
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12. A transposição vai ser entregue a uma empresa estrangeira ou chinesa?
Não há qualquer direcionamento ou preferência por empresas estrangeiras. O leilão da PPP é público, aberto e segue rigorosamente a legislação brasileira de licitações. Pode participar qualquer empresa ou consórcio (nacional ou internacional) que comprove capacidade técnica e financeira para operar o sistema, vencendo quem oferecer o menor valor de contraprestação aos cofres públicos. Independentemente da origem do vencedor, a empresa deve constituir sede no Brasil e obedecer integralmente às leis brasileiras, à regulação da ANA e à fiscalização do Governo Federal.
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7. O que é a PPP do PISF?
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Impacto para o cidadão, agricultores e estados
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13. A empresa privada vai cobrar pela água diretamente do cidadão ou de pequenos agricultores?
Não. A concessionária não terá relação comercial com os consumidores finais e está proibida de cobrar qualquer tarifa da população, de agricultores familiares ou de empresas. O fluxo financeiro ocorre exclusivamente entre entes públicos e a operadora:
- União →→ Concessionária: O Governo Federal paga uma contraprestação mensal pela operação e manutenção, condicionada ao cumprimento de metas.
- Estados →→ União: Os governos do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte continuam pagando à União pela água bruta entregue em seus territórios, exatamente como já ocorre hoje, para abastecer suas companhias estaduais.
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14. O valor da conta de água da população vai aumentar por causa da PPP?
A PPP não cria uma nova tarifa diretamente cobrada pela concessionária da população atendida pelos sistemas estaduais. A definição das tarifas do serviço de adução de água bruta aos estados permanece sob responsabilidade da ANA.
O modelo busca melhorar a eficiência operacional, e a licitação adotará o critério de menor contraprestação mensal. Eventuais repercussões nas tarifas dos serviços prestados ao consumidor final dependem das regras regulatórias aplicáveis a esses serviços.
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15. Em períodos de seca, a empresa poderá priorizar o agronegócio ou indústrias em vez do abastecimento humano?
Não. A concessionária não decide quem recebe água nem em qual volume. A gestão dos recursos hídricos, a emissão de outorgas e as regras de alocação permanecem sob controle exclusivo do poder público e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), em situações de escassez, o uso prioritário da água é obrigatoriamente o consumo humano e a dessedentação animal.
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16. Como fica a situação das comunidades ribeirinhas e pequenos produtores às margens dos canais?
O acesso regular e social à água continua sendo uma política pública coordenada pelo Governo Federal em parceria com os estados. O papel da concessionária na vigilância dos canais é identificar e comunicar às autoridades públicas captações clandestinas e desvios irregulares que comprometem o volume de água destinado a abastecer cidades inteiras e projetos públicos regularizados. Qualquer medida de fiscalização ou regularização é conduzida pelos órgãos públicos competentes, respeitando as políticas sociais vigentes.
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13. A empresa privada vai cobrar pela água diretamente do cidadão ou de pequenos agricultores?
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Escopo técnico, investimentos e remuneração
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17. O que a concessionária vai fazer na prática?
A concessionária executará atividades de operação, manutenção, conservação, segurança e apoio ao funcionamento do sistema, incluindo:
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Captação, condução e armazenamento de água bruta.
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Operação das estações de bombeamento.
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Manutenção preventiva e corretiva das estruturas e dos equipamentos.
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Medição e monitoramento dos volumes de água.
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Controle de acesso, vigilância e segurança patrimonial.
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Identificação e comunicação de usuários irregulares.
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Execução dos investimentos obrigatórios previstos no contrato.
O escopo abrange os Eixos Norte e Leste, os ramais do Apodi e do Piancó e trecho do rio Piranhas-Açu, conforme as condições contratuais.
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18. Que investimentos obrigatórios a concessionária terá de realizar?
Estão previstos aproximadamente R$ 500 milhões em investimentos obrigatórios, conforme as especificações e os cronogramas do Caderno de Encargos.
As intervenções incluem centros de controle e operação, sistemas de supervisão e automação, o Centro de Referência Cultural e Ambiental, melhorias nos acessos, instalações elétricas e de telecomunicações, cercamento e obras no Dique Moxotó, entre outras. Diversas intervenções, como os centros de controle e as obras no Dique Moxotó, têm conclusão prevista até o 36º mês contado da data de eficácia do contrato.
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19. Como a concessionária será remunerada e o que acontece se ela falhar nas metas?
A remuneração ocorre por meio de uma contraprestação mensal paga pela União:
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Parcela fixa: Cobre os custos fixos de operação, manutenção e amortização dos investimentos.
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Parcela variável: Cobre os custos com energia elétrica e depende diretamente do cumprimento de indicadores de desempenho.
(Nota: Eventuais receitas acessórias geradas pela concessionária são repartidas com a União).
Caso a empresa descumpra indicadores de qualidade, falhe na manutenção preventiva ou deixe de garantir a disponibilidade operacional do sistema, ela sofre descontos diretos na remuneração mensal, além de ficar sujeita a multas contratuais e, em casos graves, à caducidade (perda) da concessão.
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20. Quem compra a energia elétrica para o bombeamento da água?
A concessionária assume a posição de compradora de energia no contrato vigente (CCVE-03/2022), tendo incentivos contratuais para buscar maior eficiência energética na operação das estações elevatórias.
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17. O que a concessionária vai fazer na prática?
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Governança, fiscalização e participação social
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21. O que continua sendo responsabilidade exclusiva do Governo Federal (MIDR)?
O MIDR permanece como:
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Titular do serviço público de adução de água bruta aos estados;
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Titular das licenças ambientais e das outorgas de uso de recursos hídricos;
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Fiscal do contrato de PPP, responsável por contratar e remunerar a Entidade Verificadora independente;
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Articulador institucional com os estados, a ANA e os órgãos ambientais;
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Presidente do Conselho Gestor do PISF (CGPISF);
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Executor das obras públicas ainda a seu cargo (como os ramais em andamento), incorporando-as posteriormente ao escopo de operação da concessionária.
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A fiscalização contará com suporte técnico de uma Entidade Verificadora contratada e remunerada pelo poder concedente.
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22. O papel do Conselho Gestor (CGPISF) muda com a concessão?
Não. Definido pelo Decreto nº 5.995/2006, o CGPISF mantém todas as suas competências intactas:
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Coordenar o Sistema de Gestão do PISF;
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Definir anualmente as diretrizes do Plano de Gestão Anual (PGA);
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Mediar conflitos entre a operadora federal e os estados, e entre os próprios estados;
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Acompanhar a execução, a operação e a manutenção do projeto;
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Propor programas de uso eficiente da água e aprovar seu regimento interno.
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23. Quem integra o CGPISF e como os estados e comitês de bacia participam?
O CGPISF é presidido pelo MIDR e composto por representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Também têm assento os governos do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).
Já os comitês das bacias receptoras participam por meio dos respectivos governos estaduais: suas demandas são debatidas primeiro no âmbito de cada estado — permitindo que os órgãos estaduais de meio ambiente e segurança hídrica avaliem previamente as necessidades locais — e, em seguida, levadas pelos governadores para discussão formal no CGPISF.
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24. A PPP foi discutida com os estados e aprovada pelos órgãos de controle?
Sim. A modelagem da PPP foi construída em articulação com o BNDES, a ANA, o PPI além dos governos estaduais beneficiários. Antes da publicação do edital, as minutas foram submetidas à consulta pública entre 31 de janeiro e 21 de março de 2025 e discutidos em audiência pública em fevereiro daquele ano. O TCU analisou o processo e, por meio do Acórdão nº 1.876/2026, considerou não haver irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem seu prosseguimento, ressalvadas as determinações, recomendações e ciências constantes da decisão, que foram incorporadas ao projeto.
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21. O que continua sendo responsabilidade exclusiva do Governo Federal (MIDR)?
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