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Concessão administrativa do Projeto de Integração do Rio São Francisco

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, conhecido popularmente como a transposição do Rio São Francisco, é a maior obra de infraestrutura hídrica do País. Com 477 quilômetros de extensão em dois eixos (Leste e Norte), o principal empreendimento da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) garante a segurança hídrica de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, onde a estiagem é frequente. 

O sistema possui 477 quilômetros de extensão divididos em dois eixos Norte (260 km) e Leste (217 km), e é composto por uma rede de estruturas com 13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, nove subestações de energia, quatro túneis, 270 km de linhas de transmissão e 29 pontos de entrega de água que precisa funcionar de maneira integrada para que a água seja captada, conduzida e entregue nos pontos previstos.  

Em março de 2018, a União, por meio do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, contratou o BNDES para estruturar um projeto de concessão do serviço de adução de água bruta da transposição. O PISF foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em 2019, e o BNDES concluiu a primeira fase dos estudos em 2021. Naquele ano, porém, o processo foi suspenso pelo então Ministério da Economia. 

A estruturação foi retomada em 2023, pela nova gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, quando o prazo do projeto foi prorrogado e o BNDES voltou a contratar os serviços técnicos. O MIDR criou uma comissão para acompanhar a modelagem, reunindo representantes do BNDES, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e PPI. A partir disso, os estudos foram atualizados e a proposta de operação privada ganhou nova configuração: os estudos iniciais avaliaram cinco cenários, incluindo concessões comuns e PPPs administrativas e patrocinada. Após avaliação das alternativas foi definida a PPP administrativa. Essa nova modelagem separou as duas relações: os estados passaram a se relacionar com a União por meio dos contratos de adução, enquanto a futura concessionária teria um contrato próprio com o Governo Federal para apoiar a operação e a manutenção do sistema. 

 No dia 12 de novembro de 2026, o MIDR publicou o edital para a primeira concessão administrativa da União, a PPP do PISF. A iniciativa prevê a contratação de uma empresa parceira para executar atividades operacionais, de manutenção e apoio necessárias ao funcionamento do sistema pelo prazo de 30 anos.  

O contrato está estimado em R$ 13,65 bilhões considerando a soma das contraprestações mensais previstas ao longo do período de concessão, com valores de referência de dezembro de 2024. O processo licitatório será realizado na modalidade de concorrência pública, com apoio da B3, e terá como critério de julgamento a proposta que apresentar o menor valor de contraprestação mensal a ser pago pelo poder público. 

Os interessados poderão participar individualmente ou em consórcio e deverão entregar as garantias de proposta e os documentos de habilitação em envelopes físicos no dia 5 de março de 2027, das 10h às 12h, na sede da B3, em São Paulo (SP). A sessão pública para abertura das propostas comerciais está prevista para 12 de março de 2027, a partir das 14h, também na sede da instituição. O procedimento poderá incluir uma etapa de disputa por lances em viva-voz. 

De acordo com o cronograma do edital, a homologação do resultado da licitação está prevista para 4 de maio de 2027. A assinatura do contrato está prevista para ocorrer em 5 de julho de 2027, e a publicação do extrato no Diário Oficial da União (DOU) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está programada para 2 de agosto de 2027. Eventuais alterações nas datas serão divulgadas no site do MIDR. 

O edital e os estudos técnicos que fundamentaram a estruturação da concessão estão disponíveis no site do MIDR. A minuta do edital, do contrato e dos demais anexos foi submetida à consulta pública entre 31 de janeiro e 21 de março de 2025, além de ter sido discutida em audiência pública realizada em 25 de fevereiro do mesmo ano. 

Confira abaixo uma lista de Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PISF e a PPP do Projeto de Integração do Rio São Francisco. 

perguntas frequentes

  • A infraestrutura
    • 1. O que é o PISF e como ele está estruturado?

      É o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as bacias do Nordeste Setentrional. O sistema possui 477 km de extensão divididos em dois eixos principais, além de ramais de operação federal ou estadual:

      Eixo Norte (260 km): Trechos I e II.

      Eixo Leste (217 km): Trecho V.

      Ramais de operação federal: Ramal do Apodi (Trecho IV, 113 km) e Ramal do Piancó (Trecho VIII, 19 km).

      Ramais de operação estadual: Ramal do Salgado (Trecho III, 35 km), Ramal Entremontes (Trecho VI, 103 km) e Ramal do Agreste (Trecho VII, 71 km).

      Infraestrutura eletromecânica e civil: 9 estações de bombeamento nos eixos, 27 reservatórios, 13 aquedutos, 4 túneis, 270 km de linhas de transmissão e 29 pontos de entrega de água.

    • 2. Qual é a capacidade de bombeamento do sistema?

      Eixo Norte: Vazão máxima de 99 m³/s, com vazão contínua de 24,75 m³/s.

      Eixo Leste: Vazão máxima de 28 m³/s, com vazão contínua de 14 m³/s.

    • 3. Quem o PISF atende e quanto de água já foi entregue?

      O sistema está 100% operacional e beneficia cerca de 12 milhões de habitantes em 390 municípios do Semiárido nos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Com investimento acumulado de R$ 14,7 bilhões até 2025, o PISF entregou 1.179,3 milhões de m³ de água aos estados entre 2023 e 2026.

    • 4. Quanta água foi bombeada e entregue em 2026?

      Volume bombeado (acumulado até outubro de 2026): 965,5 milhões de m³ no Eixo Norte (107,1 milhões de m³ apenas em outubro) e 1.121,5 milhões de m³ no Eixo Leste (153,7 milhões de m³ em outubro).

      Entregas do Eixo Norte aos estados (acumulado até outubro de 2026): Total de 157,7 milhões de m³, sendo 21,2 milhões de m³ em outubro), distribuídos da seguinte forma:

      • Rio Grande do Norte: 90,9 milhões de m³

      • Paraíba: 31,2 milhões de m³

      • Pernambuco: 24,1 milhões de m³

      • Ceará: 11,5 milhões de m³

    • 5. Quais obras de expansão e melhoria estão em andamento?

      Ampliação do Eixo Norte: Aumento da capacidade de bombeamento nas estações EBI-1, EBI-2 e EBI-3 (rumo aos 99 m³/s), com 14,07% de avanço e conclusão prevista para 2028.

      Ramal do Apodi: 115,4 km até Angicos/RN, com cerca de 97% de avanço e conclusão em 2027.

      Ramal do Salgado: 35 km para atender 54 municípios do Ceará e o açude Castanhão, com avanço próximo de 70% e conclusão em 2027.

      Ramal do Piancó: 20 km (em fase de licitação) com derivação no Ceará para perenizar o Rio Piancó e abastecer o sistema Coremas-Mãe d’Água (PB).

      Recuperação de reservatórios estratégicos: Programa de modernização de 23 reservatórios (reabilitação estrutural, comportas, instrumentação e automação). Quinze já foram concluídos (10 até 2022 e 5 via TEDs), 6 estão em execução/início e 2 — Acauã (PB) e Flechas (RN) — estão em projeto ou licitação.

    • 6. Quais são as ações ambientais e sociais executadas no âmbito do projeto?

      Os Programas Básicos Ambientais (PBAs) somam mais de R$ 1,6 bilhão em investimentos, com 128 programas realizados ou em andamento. Entre os resultados estão:

      • Implantação de 28 sistemas de abastecimento local (5 novos no Ceará e 23 em Pernambuco);

      • Entrega de 18 Vilas Produtivas Rurais (VPRs), com 848 lotes irrigados;

      • Água e apoio técnico para as 18 VPRs, a comunidade indígena Truká e 13 assentamentos do Incra;

      • Recuperação da Caatinga com reflorestamento de APPs e nascentes;

      • Identificação de 383 sítios arqueológicos e realização de 2.667 desapropriações

  • O que é e o que não é a PPP
    • 7. O que é a PPP do PISF?

      É uma Parceria Público-Privada na modalidade concessão administrativa, que compreende atividades operacionais, de manutenção e de apoio ao serviço público de adução de água bruta, além da execução de investimentos obrigatórios pela concessionária. O contrato tem prazo de 30 anos e valor estimado de R$ 13,65 bilhões (data-base dezembro/2024)

    • 8. A PPP significa que o Rio São Francisco ou a transposição estão sendo privatizados?

      Não. A PPP não envolve a venda do Rio São Francisco ou da infraestrutura da transposição. A titularidade do serviço permanece com a União. A titularidade do serviço permanece com a União. A concessionária executará as atividades e os investimentos previstos no contrato, sob fiscalização do MIDR e observância da regulação da ANA.

    • 9. Se a obra já foi construída com dinheiro público, por que contratar uma empresa privada agora?

      A operação do PISF exige manutenção contínua, reposição de equipamentos, equipes especializadas e planejamento de longo prazo. A PPP reúne essas atividades em um contrato com obrigações, investimentos e metas de desempenho definidos. O modelo busca melhorar a continuidade e a qualidade dos serviços, com distribuição dos riscos entre a União e a concessionária conforme as regras contratuais.

    • 10. Por que o contrato da PPP tem duração de 30 anos?

      O prazo de 30 anos permite planejar a operação, a manutenção e os investimentos em um horizonte de longo prazo. A modelagem econômico-financeira considera a execução e a amortização dos investimentos, a reposição de equipamentos e os custos necessários à prestação dos serviços durante a concessão.

    • 11. A PPP foi criada como uma medida de corte de gastos ou "ajuste fiscal" às custas do Nordeste?

      Pelo contrário. O objetivo da PPP é melhorar a gestão, a operação e a manutenção do PISF, com investimentos obrigatórios e metas de desempenho. O contrato estabelece compromissos de longo prazo e mecanismos de garantia de pagamento, buscando maior previsibilidade para a prestação dos serviços. A União permanece responsável pelo cumprimento das obrigações financeiras assumidas perante a concessionária.

    • 12. A transposição vai ser entregue a uma empresa estrangeira ou chinesa?

      Não há qualquer direcionamento ou preferência por empresas estrangeiras. O leilão da PPP é público, aberto e segue rigorosamente a legislação brasileira de licitações. Pode participar qualquer empresa ou consórcio (nacional ou internacional) que comprove capacidade técnica e financeira para operar o sistema, vencendo quem oferecer o menor valor de contraprestação aos cofres públicos. Independentemente da origem do vencedor, a empresa deve constituir sede no Brasil e obedecer integralmente às leis brasileiras, à regulação da ANA e à fiscalização do Governo Federal.

  • Impacto para o cidadão, agricultores e estados
    • 13. A empresa privada vai cobrar pela água diretamente do cidadão ou de pequenos agricultores?

      Não. A concessionária não terá relação comercial com os consumidores finais e está proibida de cobrar qualquer tarifa da população, de agricultores familiares ou de empresas. O fluxo financeiro ocorre exclusivamente entre entes públicos e a operadora:

      • União →→ Concessionária: O Governo Federal paga uma contraprestação mensal pela operação e manutenção, condicionada ao cumprimento de metas.
      • Estados →→ União: Os governos do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte continuam pagando à União pela água bruta entregue em seus territórios, exatamente como já ocorre hoje, para abastecer suas companhias estaduais.
    • 14. O valor da conta de água da população vai aumentar por causa da PPP?

      A PPP não cria uma nova tarifa diretamente cobrada pela concessionária da população atendida pelos sistemas estaduais. A definição das tarifas do serviço de adução de água bruta aos estados permanece sob responsabilidade da ANA.

      O modelo busca melhorar a eficiência operacional, e a licitação adotará o critério de menor contraprestação mensal. Eventuais repercussões nas tarifas dos serviços prestados ao consumidor final dependem das regras regulatórias aplicáveis a esses serviços.

    • 15. Em períodos de seca, a empresa poderá priorizar o agronegócio ou indústrias em vez do abastecimento humano?

      Não. A concessionária não decide quem recebe água nem em qual volume. A gestão dos recursos hídricos, a emissão de outorgas e as regras de alocação permanecem sob controle exclusivo do poder público e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), em situações de escassez, o uso prioritário da água é obrigatoriamente o consumo humano e a dessedentação animal.

    • 16. Como fica a situação das comunidades ribeirinhas e pequenos produtores às margens dos canais?

      O acesso regular e social à água continua sendo uma política pública coordenada pelo Governo Federal em parceria com os estados. O papel da concessionária na vigilância dos canais é identificar e comunicar às autoridades públicas captações clandestinas e desvios irregulares que comprometem o volume de água destinado a abastecer cidades inteiras e projetos públicos regularizados. Qualquer medida de fiscalização ou regularização é conduzida pelos órgãos públicos competentes, respeitando as políticas sociais vigentes.

  • Escopo técnico, investimentos e remuneração
    • 17. O que a concessionária vai fazer na prática?

      A concessionária executará atividades de operação, manutenção, conservação, segurança e apoio ao funcionamento do sistema, incluindo:

      • Captação, condução e armazenamento de água bruta.

      • Operação das estações de bombeamento.

      • Manutenção preventiva e corretiva das estruturas e dos equipamentos.

      • Medição e monitoramento dos volumes de água.

      • Controle de acesso, vigilância e segurança patrimonial.

      • Identificação e comunicação de usuários irregulares.

      • Execução dos investimentos obrigatórios previstos no contrato.

      O escopo abrange os Eixos Norte e Leste, os ramais do Apodi e do Piancó e trecho do rio Piranhas-Açu, conforme as condições contratuais.

    • 18. Que investimentos obrigatórios a concessionária terá de realizar?

      Estão previstos aproximadamente R$ 500 milhões em investimentos obrigatórios, conforme as especificações e os cronogramas do Caderno de Encargos.

      As intervenções incluem centros de controle e operação, sistemas de supervisão e automação, o Centro de Referência Cultural e Ambiental, melhorias nos acessos, instalações elétricas e de telecomunicações, cercamento e obras no Dique Moxotó, entre outras. Diversas intervenções, como os centros de controle e as obras no Dique Moxotó, têm conclusão prevista até o 36º mês contado da data de eficácia do contrato.

    • 19. Como a concessionária será remunerada e o que acontece se ela falhar nas metas?

      A remuneração ocorre por meio de uma contraprestação mensal paga pela União:

      • Parcela fixa: Cobre os custos fixos de operação, manutenção e amortização dos investimentos.

      • Parcela variável: Cobre os custos com energia elétrica e depende diretamente do cumprimento de indicadores de desempenho.

      (Nota: Eventuais receitas acessórias geradas pela concessionária são repartidas com a União).

      Caso a empresa descumpra indicadores de qualidade, falhe na manutenção preventiva ou deixe de garantir a disponibilidade operacional do sistema, ela sofre descontos diretos na remuneração mensal, além de ficar sujeita a multas contratuais e, em casos graves, à caducidade (perda) da concessão.

    • 20. Quem compra a energia elétrica para o bombeamento da água?

      A concessionária assume a posição de compradora de energia no contrato vigente (CCVE-03/2022), tendo incentivos contratuais para buscar maior eficiência energética na operação das estações elevatórias.

  • Governança, fiscalização e participação social
    • 21. O que continua sendo responsabilidade exclusiva do Governo Federal (MIDR)?

      O MIDR permanece como:

      • Titular do serviço público de adução de água bruta aos estados;

      • Titular das licenças ambientais e das outorgas de uso de recursos hídricos;

      • Fiscal do contrato de PPP, responsável por contratar e remunerar a Entidade Verificadora independente;

      • Articulador institucional com os estados, a ANA e os órgãos ambientais;

      • Presidente do Conselho Gestor do PISF (CGPISF);

      • Executor das obras públicas ainda a seu cargo (como os ramais em andamento), incorporando-as posteriormente ao escopo de operação da concessionária.

      • A fiscalização contará com suporte técnico de uma Entidade Verificadora contratada e remunerada pelo poder concedente.

    • 22. O papel do Conselho Gestor (CGPISF) muda com a concessão?

      Não. Definido pelo Decreto nº 5.995/2006, o CGPISF mantém todas as suas competências intactas:

      • Coordenar o Sistema de Gestão do PISF;

      • Definir anualmente as diretrizes do Plano de Gestão Anual (PGA);

      • Mediar conflitos entre a operadora federal e os estados, e entre os próprios estados;

      • Acompanhar a execução, a operação e a manutenção do projeto;

      • Propor programas de uso eficiente da água e aprovar seu regimento interno.

    • 23. Quem integra o CGPISF e como os estados e comitês de bacia participam?

      O CGPISF é presidido pelo MIDR e composto por representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Também têm assento os governos do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF).

      Já os comitês das bacias receptoras participam por meio dos respectivos governos estaduais: suas demandas são debatidas primeiro no âmbito de cada estado — permitindo que os órgãos estaduais de meio ambiente e segurança hídrica avaliem previamente as necessidades locais — e, em seguida, levadas pelos governadores para discussão formal no CGPISF.

    • 24. A PPP foi discutida com os estados e aprovada pelos órgãos de controle?

      Sim. A modelagem da PPP foi construída em articulação com o BNDES, a ANA, o PPI além dos governos estaduais beneficiários. Antes da publicação do edital, as minutas foram submetidas à consulta pública entre 31 de janeiro e 21 de março de 2025 e discutidos em audiência pública em fevereiro daquele ano. O TCU analisou o processo e, por meio do Acórdão nº 1.876/2026, considerou não haver irregularidades ou impropriedades que desaconselhassem seu prosseguimento, ressalvadas as determinações, recomendações e ciências constantes da decisão, que foram incorporadas ao projeto.

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