Passo a passo para adesão das plataformas digitais ao programa Move Brasil Táxi e Aplicativos
Atendimento dos requisitos
1. Requisitos jurídicos e fiscais
- Estar regularmente constituída e em operação no Brasil;
- Possuir CNPJ ativo e regular na Receita Federal;
- Estar regular quanto aos tributos federais.
2. Requisito de atuação
- Comprovar operação ativa no transporte remunerado, privado individual de passageiros no território nacional.
3. Requisitos tecnológicos
A plataforma deve ter infraestrutura capaz de:
- Identificar, entre seus usuários, os motoristas elegíveis.
- Transmitir ao MDIC, em ambiente seguro se o solicitante atende ou não aos critérios de elegibilidade;
Observação
As especificações técnicas dessa integração serão definidas pela empresa pública responsável e divulgadas oficialmente.
Documentação para adesão
A plataforma deve reunir os seguintes documentos
- Ato constitutivo e estatuto social atualizados;
- Procuração do representante legal (se aplicável);
- Declaração de capacidade tecnológica, assinada por representante legal, confirmando que atende aos requisitos tecnológicos da política pública;
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (ou equivalente válido).
Protocolo do pedido de adesão
Enviar a documentação elencada acima juntamente ao pedido de adesão à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC) pelo endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-desenvolvimento-industria-comercio-e-servicos.
Outras informações importantes
- O MDIC poderá solicitar documentos ou informações adicionais.
- A adesão será efetivada por Ato formal do Secretário da SDIC/MDIC.