Iphan realiza visita técnica em bens tombados de Acari, no RN

Adjacências da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e da antiga Casa de Câmara e Cadeia sofreram intervenções não autorizadas pelo Instituto

Atendendo a diversas denúncias sobre obras, reformas e adaptações irregulares de uso, a Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Rio Grande do Norte (RN) realizou uma visita técnica em Acari no dia 29 de abril. A fiscalização, conduzida pelo Chefe da Divisão Técnica, John Rocha, e pelo engenheiro e assistente técnico Fábio Souza foi realizada na área de entorno da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e da antiga Casa de Câmara e Cadeia, ambos bens tombados pelo Iphan desde 1964. 

Essa fiscalização fundamenta-se nos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que restringe modificações no bem tombado e em sua vizinhança, garantindo tanto a preservação física do monumento quanto a visibilidade do seu entorno. Então, toda construção, reforma, reparo, restauração, pintura, anúncio ou qualquer outra intervenção que possa afetar a integridade, visibilidade ou ambiência do bem tombadonecessita autorização prévia do Iphan.  

A equipe técnica identificou que proprietários e construtores frequentemente supõem, de forma errônea, que apenas reformas de fachada exigem aprovação do Iphan. Porém, quaisquer intervenções internas, estruturais, demolições, novas instalações ou mudanças de uso também necessitam de autorização prévia, pois podem comprometer a integridade e a ambiência do conjunto tombado. 

Em 2025, diante do acúmulo de demandas, dúvidas, denúncias e ausência de poligonal formal de entorno, o Iphan-RN propôs uma área de atenção no entorno dos dois bens tombados. A delimitação, apresentada em Nota Técnica, baseou-se na proximidade física das quadras e imóveis e na identificação daqueles que integram o núcleo urbano original de Acari. 

Confira a nota técnica aqui. 

Responsabilidade constitucional 

A proteção do patrimônio cultural é uma responsabilidade compartilhada entre as esferas de governo, conforme prevê o art. 23 (incisos III e IV) da Constituição Federal, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever comum de proteger e impedir a descaracterização de bens de valor histórico e artístico. Portanto, a preservação dos bens tombados em Acari-RN não é obrigação exclusiva do Iphan, mas sim um dever partilhado com os demais entes. Por esse motivo, a Nota Técnica foi enviada para Ministério Público Federal (MPF), ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e à Prefeitura Municipal de Acari/RN, para que tomem ciência dos fatos e adotem as medidas necessárias. 

A gestão do patrimônio cultural exige uma postura preventiva e precaucional, pois modificações na ambiência, perda de elementos construtivos, alterações de volumetria, mudanças de uso sem autorização ou demolições parciais podem causar impactos irreversíveis ou de reparação complexa. 

História dos bens  

A história urbana de Acari remonta a 11 de novembro de 1737, quando o Sargento-Mor Manoel Esteves de Andrade requereu ao Bispo de Olinda, Dom José Fialho, autorização para erguer uma capela na localidade. O argumento central era o isolamento da região, distante cerca de cinquenta léguas (oito dias de viagem) do Curato de Piancó. Mediante a doação de patrimônio territorial e a observância das Constituições Eclesiásticas, a licença foi deferida no dia seguinte. A capela, consagrada a Nossa Senhora da Guia em abril de 1738, seria rebatizada mais tarde como Igreja de Nossa Senhora do Rosário. 

Com a entrada do século 19, a povoação de Acari passa a ganhar contornos e delineamento “urbano”, especialmente quando os fazendeiros resolveram reconstruir suas casas “na rua”, isto é, no que poderíamos chamar de área urbana da localidade nascente. Assim, em 11 de abril de 1833, o município de Acari foi criado pelo Presidente da Província.  

A instalação da Vila exigiu a construção da primeira Casa de Câmara e Cadeia, mencionada em documentos de 1838 como vizinha à Igreja da Guia. Após o desabamento dessa primeira sede em 1862, a construção do edifício atual teve início em 1878 e foi concluída em 1887, em um lote que, naquele período, situava-se afastado do núcleo urbano consolidado. 

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