O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade contempla ações de preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural brasileiro que, em razão da sua originalidade, relevância e caráter exemplar, mereçam registro, divulgação e reconhecimento público.
Perguntas Frequentes - PRMFA 2023
1. Quais ações podem ser premiadas no Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade?
2. Tive conhecimento de que o Prêmio no ano de 2023 terá como mote “20 anos da Lei nº 10.639/2003: Educação, Democracia e Igualdade Racial”. É preciso que minha ação trate de todos esses temas?
Sim. Essa edição propõe premiar ações de excelência no campo do Patrimônio Cultural brasileiro que efetivamente apresentem uma abordagem transversal de temas da educação, da democracia e da igualdade racial, tendo como inspiração a Lei nº 10.639/2003, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".
3. Qual o total de ações que serão premiadas nesta edição do Prêmio?
A 36ª edição do Prêmio contemplará um total de 12 (doze) ações, entre as quais serão premiadas, no mínimo, uma ação de cada uma das seguintes categorias:
- Categoria 1 – Pessoas físicas ou grupos e coletivos não formalizados;
- Categoria 2 – Cooperativas e associações, Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME);
- Categoria 3 – Demais empresas e institutos privados;
- Categoria 4 – Entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual ou federal.
4. Qual o valor que cada ação premiada irá receber?
O valor total disponível para o Prêmio é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), contemplando 12 (doze) ações com premiação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada. Sobre o valor do prêmio incidirão os devidos descontos previstos em lei.
5. Quem pode participar do Prêmio e como identificar em qual categoria melhor me enquadro?
Poderão concorrer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham realizado ações, parcial ou totalmente, entre os anos de 2019 e 2022 voltadas para a preservação e salvaguarda do Patrimônio Cultural brasileiro em qualquer lugar do território nacional. Assim, o proponente deverá se inscrever em uma das 4 (quatro) categorias, sendo elas:
- A categoria 1 – pessoas físicas ou grupos e coletivos não formalizados;
- A categoria 2 – cooperativas e associações, microempreendedor Individual (MEI) ou microempresa (ME);
- A categoria 3 – demais empresas e institutos privados;
- A categoria 4 – entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual ou federal.
Pessoas físicas - todo ser humano enquanto indivíduo, do seu nascimento até a sua morte.
Grupos e coletivos não formalizados - conjunto de pessoas físicas que se articulam para a realização de atividades de interesse comum, sem que exista registro ou quaisquer formalidades jurídicas. Nesse caso, a inscrição deve ser efetivada em nome de uma pessoa física que represente o grupo, mediante a apresentação de carta de anuência dos seus integrantes, conforme modelo disponibilizado no Anexo V do Edital.
Cooperativas - forma de associação entre indivíduos que tem como objetivo uma atividade comum, e que seja trabalhada de forma a gerar benefícios iguais a todos os membros. As cooperativas têm finalidade essencialmente comercial e econômica.
Associações - organização sem fins lucrativos caracterizada pela união de pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conquistar benefícios e desenvolvimento mútuo para o segmento que representam. As associações geralmente têm por finalidade a promoção de assistência social, cultural, educacional, a representação política, a defesa de interesses de classe e/ou a filantropia.
Microempreendedor Individual (MEI) - pessoa jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, tendo um faturamento anual de até R$ 81 mil.
Microempresa (ME) - pessoa jurídica que tem como faturamento anual até R$ 360 mil e emprega até 9 pessoas no comércio e serviços ou 19 pessoas no setor industrial.
Empresas e institutos privados - pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
Entidades da administração pública:
- direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio, a exemplo das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
6. Qual a diferença de eu me inscrever como Microempreendedor Individual (MEI) ou como Pessoa Física?
Como Microempreendedor Individual (MEI), o proponente deverá apresentar o número do CNPJ e, caso seja premiado, terá direito a regime de tributação diferenciado, conforme legislação específica.
Como Pessoa Física, o proponente deverá apresentar o número do CPF e, caso seja premiado, serão descontadas as obrigações tributárias para pessoa física do valor do prêmio.
7. Qual a diferença entre o proponente da ação e o representante legal?
O proponente é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável pela ação, conforme enquadramento nas 4 (quatro) categorias de personalidade jurídica dispostas no Edital.
O representante legal é a pessoa física que representa a pessoa jurídica.
8. Recebi Menção Honrosa em edições anteriores do Prêmio. Posso concorrer novamente?
Sim. A menção honrosa se configura como premiação secundária e, portanto, não há impedimento para que a ação concorra novamente.
9. Tive o apoio do Iphan na realização da minha ação. Posso concorrer?
Sim. Admite-se a inscrição de ações realizadas por instituições ou pessoas que tenham contado com o apoio expresso do Iphan, desde que o Instituto seja apenas um parceiro e não o responsável direto pela ação e tampouco pelo aporte de recursos financeiros.
10. A minha ação está planejada para acontecer em 2023 caso. Posso concorrer?
Não. A ação que não comprove ao menos uma etapa finalizada com resultados efetivos e significativos entre 2019 e 2022 será inabilitada. Assim, admite-se a inscrição de ações contínuas e ainda em execução, desde que ao menos uma de suas etapas tenha sido finalizada com resultados efetivos e significativos no referido período.
11. Realizei meu TCC, dissertação, tese ou artigo científico sobre o Patrimônio Cultural brasileiro. Posso concorrer ao prêmio?
As ações que tenham como seu único resultado a produção de monografias, dissertações, teses, artigos científicos e demais trabalhos de natureza exclusivamente acadêmica serão inabilitadas.
12. Quais ações não podem ser inscritas no PRMFA?
É vedada a inscrição de ações:
- realizadas diretamente ou financiadas pelo Iphan;
- realizadas ou executadas por servidores do quadro de pessoal ou cedidos ao Iphan, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau;
- apresentada por instituições cujos dirigentes integrem conselhos ou colegiados do Iphan, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau;
- implementadas a partir de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e/ou oriundas de etapas obrigatórias de processos de licenciamentos e outras medidas mitigatórias e/ou compensatórias determinadas legalmente;
- que tenham sido objeto de sanções aplicadas pelo Iphan no âmbito do exercício do seu poder de polícia administrativa, como notificações, advertências, autuações, embargos, entre outras;
- premiadas por editais do Iphan nos últimos 5 (cinco) anos, excetuando-se as Menções Honrosas, que se configuram como premiação secundária;
- que apresentem quaisquer formas de assédio, preconceito ou intolerância contra qualquer pessoa, incluindo, mas não limitada a, discriminação com base em raça, cor, etnia, sexo, nacionalidade, origem social, religião, idade, deficiência, aparência corporal, orientação sexual, identidade de gênero ou expressão de gênero;
- que configurem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;
- propostas para a realização de projetos futuros, a serem iniciados em caso de premiação.
13. Como realizar a inscrição para concorrer ao Prêmio?
As inscrições são gratuitas e devem ser efetuadas exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponível no endereço premiorodrigo.iphan.gov.br.
A inscrição só será considerada enviada após aparecer na tela a mensagem de confirmação de envio com o seguinte texto: “A sua inscrição foi enviada com sucesso”.
14. Em qual lugar devo inscrever a minha ação para concorrer ao Prêmio?
A ação deverá ser inscrita na unidade da federação onde foi realizada, independentemente do local de domicílio ou estabelecimento do proponente. Na hipótese de a ação ter sido realizada em duas ou mais unidades da federação, deverá ser inscrita em somente uma, naquela onde apresentar mais resultados significativos.
15. Quais documentos e dados são necessários para efetuar a minha inscrição?
É necessário preencher todos os campos obrigatórios do Formulário de Inscrição Online, disponível no endereço premiorodrigo.iphan.gov.br, e enviá-lo, para efetivar a inscrição.
Além do preenchimento do formulário de inscrição, devem ser inseridos no sistema os seguintes documentos:
- Anexo IV - Equipe Principal, de caráter obrigatório para todas as ações;
- Anexo V - Carta de Anuência, de caráter obrigatório para as ações realizadas por grupos ou coletivos não formalizados;
- Vídeo de apresentação da ação, de caráter opcional mas altamente recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada;
- Fotos e documentos complementares, de caráter opcional mas recomendável para uma melhor avaliação da ação realizada.
16. Quais são os critérios da avaliação?
Os critérios e aspectos norteadores de avaliação são os seguintes:
- Relevância cultural: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, a contribuição da ação para a preservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro; a importância da ação para a comunidade e o contexto sociocultural em que se insere; a viabilização de medidas de inclusão, democratização e ampliação do acesso às suas atividades e produtos resultantes; a atenção dedicada à transmissão de saberes às gerações futuras.
- Abordagem transversal: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, a profundidade da abordagem transversal das temáticas da educação, da democracia e da igualdade racial na concepção e execução da ação, ao mesmo tempo em que preserva a sua pertinência para o patrimônio cultural, agregando práticas que promovam a sensibilização e mobilização social.
- Diversidade e representatividade: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o público atendido pela ação e/ou a sua equipe principal é composto por pessoas negras, do gênero feminino, LGBTQIAP+, idosas, com deficiência (PCD), pertencentes a povos e comunidades tradicionais, inscritas no CadÚnico ou residentes em localidade de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
- Originalidade e criatividade: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se a ação apresenta elementos que lhe conferem caráter de ineditismo, de inovação, de distinção ou de referência para a sua comunidade, seja nos métodos, nas técnicas, nos processos de elaboração e extroversão social ou nos resultados alcançados, contribuindo para novas perspectivas e interpretações sobre o patrimônio cultural.
- Efetividade da ação: Considera-se, para fins de avaliação e valoração, os resultados atingidos com a execução da ação, mensurados por meio dos métodos e técnicas aplicados; da amplitude e diversidade de atores mobilizados e impactados em relação ao público-alvo pretendido; da abrangência, constância e longevidade das atividades realizadas conforme o porte da ação; dos benefícios proporcionados à comunidade envolvida; da dinamização da economia local; do potencial multiplicador da ação pelo seu caráter exemplar; da sua transversalidade com demais iniciativas e/ou políticas locais; das perspectivas de continuidade da ação por meio de outras parcerias e recursos.
17. Para que serve a defesa oral das propostas?
Os proponentes de todas as ações finalistas serão convocados a participarem de uma reunião com a Comissão de Mérito para defesa oral das suas propostas, conforme previsto no Anexo I do Edital. Nesta oportunidade, o proponente, ou o seu representante designado, poderá defender oralmente a ação e responder a dúvidas e questionamentos dos membros da Comissão de Mérito, em dinâmica a ser detalhada posteriormente para todos os finalistas.
18. Como será realizada a reunião de defesa oral das propostas?
A reunião será realizada por meio virtual, em link, data e horário a serem informados pelo Departamento de Cooperação e Fomento do Iphan, através do correio eletrônico indicado no formulário de inscrição da ação.
19. A ausência do proponente, ou do seu representante designado, na reunião de defesa oral acarretará a eliminação da ação do processo seletivo?
Não. A ausência do proponente, ou do seu representante designado, na reunião de defesa oral não acarretará a eliminação da ação do processo seletivo. Contudo, poderá comprometer uma melhor avaliação e valoração pela Comissão caso restem dúvidas não esclarecidas quanto aos aspectos da ação realizada
20. Em qual lugar poderei ter acesso à relação das ações classificadas para a Etapa Nacional e relação das ações vencedoras?
A relação das ações classificadas para a Etapa Nacional e relação das ações vencedoras será disponibilizada no endereço eletrônico premiorodrigo.iphan.gov.br.
21. Em caso de dúvidas em relação ao Edital, como posso entrar em contato?
As dúvidas que surgirem na interpretação das disposições contidas no Edital ou ainda quanto à apresentação das ações serão resolvidas e esclarecidas por meio do correio eletrônico premiorodrigo@iphan.gov.br.