Termos: Uso de Recursos de TI e Confidencialidade de Informações
Publicado em
18/12/2022 22h00
Atualizado em
14/08/2025 12h40
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO USO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES
No serviço público brasileiro, o Termo de Confidencialidade de Informações deve ser assinado por qualquer pessoa que, no exercício de suas funções, tenha acesso a informações sigilosas ou restritas, isso vale tanto para:
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Servidores públicos efetivos (concursados).
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Servidores comissionados (cargos de confiança).
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Empregados públicos (CLT em empresas estatais, por exemplo).
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Terceirizados e estagiários que, por sua função, possam ter acesso a dados ou informações internas.
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Colaboradores eventuais (consultores, pesquisadores externos, bolsistas, etc.) que manipulem informações sensíveis.
Embasamentos Legais:
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
- LGPD (Lei nº 13.709/2018) quando se trata de dados pessoais;
- Decreto nº 7.845/2012, que trata da proteção e classificação de informações;
- Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019;
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), quando aplicável.