Decreto traz novas disposições sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro

O Presidente da República em exercício, Geraldo Alckimin, junto com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Marcos Amaro, assinaram no último dia 23 de fevereiro a publicação do Decreto nº 12.852, que atualiza as normas e atribuições a serem desempenhadas pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, criado em 2008 e alterado em Decreto de 22 de junho de 2017 pelo GSI.

O objetivo desse comitê é estabelecer diretrizes, metas e supervisionar a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos por parte do Poder Executivo, propondo ainda atualizações à Política Nuclear do país, colaborando com a formulação e integração de novas políticas públicas relativas ao setor nuclear que promovam o bem-estar e o progresso da sociedade brasileira.

O colegiado é composto por representantes do próprio Gabinete de Segurança Institucional, da Casa Civil da Presidência da República e de alguns ministérios:

• Agricultura e Pecuária;
• Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Defesa;
• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Educação;
• Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Meio Ambiente e Mudança do Clima;
• Minas e Energia;
• Planejamento e Orçamento;
• Relações Exteriores;
• Saúde.

Esse comitê central se reunirá anualmente, em caráter ordinário, ou mesmo em casos extraordinários mediante convocação do chefe do GSI.

Para auxiliar o comitê na atualização da Política Nuclear Brasileira, o decreto recém-publicado estabelece a formação de um subcomitê-executivo, composto por secretários-executivos ou pelos substitutos legais dos ministros como convidados permanentes e sem direito a voto. Esse grupo contará com a participação de representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia a qual o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN/CNEN) e outras quatro unidades técnico-científicas são ligados, que colabora com a formulação da Política Nacional de Energia Nuclear e com a execução de ações de pesquisa, desenvolvimento, promoção e prestação de serviços na área de tecnologia nuclear e suas aplicações para fins pacíficos.

Além da CNEN, outros órgãos que atuam na área nuclear também poderão indicar representantes para fazer parte desse subcomitê:

- Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;

- Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. (Amazul);

- Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);

- Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional;

- Eletronuclear;

- Indústrias Nucleares do Brasil (INB);

- Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep);

- Empresa de Pesquisa Energética.

ACESSE O DECRETO COMPLETO

Escrita por: José Lucas Brito (Secos/ IEN)