Esta página reúne a relação das empresas autorizadas a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, bem como os respectivos processos administrativos.
Os documentos publicados foram previamente analisados e tratados para identificação e proteção de dados pessoais e de informações com restrição de acesso, nos termos da legislação aplicável. Quando necessário, essas informações foram ocultadas ou anonimizadas antes da divulgação, em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e aos critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
A disponibilização das informações constantes nesta página tem por finalidade ampliar a transparência da atuação administrativa, permitindo à sociedade o acesso às informações públicas relacionadas aos procedimentos de autorização, observados os limites previstos na legislação.
Informações Importantes
· Os documentos publicados nesta página correspondem às versões destinadas à divulgação pública.
· Dados pessoais, informações protegidas por sigilo legal e demais informações sujeitas à restrição de acesso foram previamente ocultados ou anonimizados, conforme a legislação aplicável.
· Os documentos originais permanecem integrando os respectivos processos administrativos.
· A relação de empresas autorizadas e os processos administrativos divulgados nesta página serão atualizados periodicamente, conforme a conclusão do tratamento das informações e a publicação de novas autorizações.
Base Legal
· Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII.
· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
· Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
· Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
· Portaria MF nº 2.126, de 2026.
Contato
Em caso de dúvidas sobre o conteúdo desta página ou sobre os processos administrativos divulgados, utilize os canais oficiais de atendimento da Secretaria de Prêmios e Apostas disponíveis no portal do Ministério da Fazenda.