Appy afirma que implementação do novo sistema reduzirá a informalidade da economia

A implementação do novo sistema de tributação do consumo aumentará o nível de formalização dos negócios, sendo o split payment e o cashback importantes instrumentos para que isso ocorra. Essa é a projeção do governo federal, de acordo com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que participou na quarta-feira (1º/5) do programa da jornalista Miriam Leitão no canal por assinatura GloboNews.

“A Reforma Tributária tem vários incentivos para que as pessoas comprem no mercado formal”, afirmou Appy. “A informalidade vai se reduzir muito. Há incentivos fortes para isso”, ressaltou. O cashback – devolução personalizada dos impostos pagos pelas famílias de renda mais baixa sobre seu consumo – terá papel importante na redução da informalidade, uma vez que, para que essa devolução ocorra, é necessária a exigência da nota fiscal.

Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o universo a ser beneficiado é de cerca de 29 milhões de famílias, 73 milhões de pessoas, um terço da população brasileira. Já o método de pagamento do split payment possibilitará que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que formam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, sejam segregados e recolhidos no momento do pagamento do produto ou serviço.

O cashback e o split payment estão previstos no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional em 24 de abril com a maior parte da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132, que promoveu a Reforma Tributária do consumo. “Formalizar a economia é bom”, disse Appy. “Quando todo mundo paga imposto, todo mundo paga menos”, acrescentou. Ele salientou que a reforma foi desenhada para que a carga tributária do país seja mantida. Dessa forma, quanto menos sonegação e informalidade, menor será a alíquota que todos pagarão para essa manutenção.

Trabalho a seis mãos

O secretário respondeu questionamentos sobre a participação dos entes federativos nos trabalhos de regulamentação da reforma. “O projeto enviado ao Congresso Nacional é o resultado de um trabalho feito a seis mãos entre União, Estados e Municípios”, ressaltou, referindo-se à atuação dos representantes dos três níveis federativos no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Sert.

Sobre as diferenças que o consumidor perceberá com a entrada em operação do novo sistema de tributação, Appy destacou: “Agora ele vai ter clareza absoluta do quanto está pagando”. Ainda sobre a transparência, o secretário observou que essa característica do novo sistema se evidenciará, para as empresas, entre outras razões, pela não cumulatividade plena – a recuperação de créditos tributários em cada etapa da cadeia produtiva.

Menos sonegação e inadimplência

Appy reiterou que a queda da sonegação e da inadimplência são fatores decisivos para a manutenção da carga tributária do país, determinada pela EC 132. O secretário também respondeu perguntas sobre a alíquota padrão da CBS e do IBS, de 26,5%, estimada pelo Ministério da Fazenda. “Essa é a alíquota máxima para bens e serviços”, voltou a enfatizar, lembrando, por exemplo,  as alíquotas reduzidas em 40% da alíquota padrão os serviços de saúde e educação, alimentos e transportes coletivos urbanos.

Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS) e processo de transição para o novo sistema foram outros pontos abordados pelo secretário na entrevista. “Para o consumidor, começa em 2027, com a entrada da CBS”, disse Appy sobre o início, de fato, da Reforma Tributária para os consumidores.