Programação

Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.pdf — última modificação 15/02/2019 20h27

Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 - Republicação.pdf — última modificação 28/02/2019 13h48

Portaria nº 108, de 19 de março de 2019.pdf — última modificação 20/03/2019 13h03

Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019.pdf — última modificação 29/03/2019 20h20

Portaria SEFAZ nº 141, de 29 de abril de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h47

Portaria SEFAZ nº 144, de 2 de maio de 2019.pdf — última modificação 02/05/2019 17h48

Decreto nº 9.809, de 30 de maio de 2019.pdf — última modificação 31/05/2019 15h04

Posicao_Mensal_Atualizada_Limites_Discricionarias_Executivo_2019_05_31.pdf — última modificação 05/06/2019 14h37

Portaria SEFAZ nº 132, de 6 de junho de 2019.pdf — última modificação 10/06/2019 21h39

Portaria SEFAZ nº 131, de 6 de junho de 2019.pdf — última modificação 10/06/2019 21h39

Portaria SEFAZ nº 143, de 17 de junho de 2019.pdf — última modificação 19/06/2019 18h01

Portaria SEFAZ nº 146, de 21 de junho de 2019.pdf — última modificação 25/06/2019 17h22

2019-06-30 Limite Orçamentário_Divulgação_Internet.pdf — última modificação 08/07/2019 21h52

Portaria SEFAZ nº 151, de 9 de julho de 2019.pdf — última modificação 10/07/2019 17h21

Portaria SEFAZ nº 170, de 11 de julho de 2019.pdf — última modificação 12/07/2019 16h40

Portaria SEFAZ nº 183, de 23 de julho de 2019.pdf — última modificação 01/08/2019 13h30

Decreto nº 9.943, de 30 de julho de 2019.pdf — última modificação 01/08/2019 13h31

Portaria SEFAZ nº 183, de 23 de julho de 2019.pdf — última modificação 01/08/2019 13h35

Decreto nº 9.943, de 30 de julho de 2019.pdf — última modificação 01/08/2019 13h35

2019-07-31 Limite Orçamentário_Divulgação_Internet.pdf — última modificação 01/08/2019 14h36